ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 532-2022 - ANEXOS

CAMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

CNPJ: 70.032.321/0001-53

AV. FUNDADOR FRANCISCO QUININO, 148-CENTRO 1º ANDAR

ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2022

PROJEÇÕES DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

Remuneração dos Agentes Políticos para o Exercício d 2022

NOME

FUNÇÃO

SALÁRIO ATUAL

13 FÉRIAS

REAJUSTE 0,00%

SALARIO REAJUSTADO

INSS RETIDO

ADEMIR JOSE DE MEDEIROS

VEREADOR PRESIDENTE

R$ 3.750,00

R$ 1.250,00

R$ 0,00

R$ 3.750,00

R$ 361,14

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

ELIAS MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

ISA MARIA NOBREGA MACEDO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

JOAO ALBERTO DE MORAIS FILHO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

JOSE RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

NILMARA DE ASSIS LIMA

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

TOTAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 23.750,00

R$ 7.916,67

R$ 0,00

R$ 23.750,00

R$ 2.032,98

Folha dos Servidores para o Exercício de 2022

NOME

FUNÇÃO

SALARIO ATUAL

QUINQUENIO

REAJUSTE

SALÁRIO REAJUSTADO

INSS RETIDO

ALANA LAIS DE MEDEIROS MORAIS

DIRETOR FINANCEIRO

R$ 1.720,51

 

R$ 0,00

R$ 1.720,51

R$ 136,66

BRUNO LOPES DOS SANTOS

AG. ADMINIST.

R$ 1.720,51

R$ 344,10

R$ 0,00

R$ 2.064,61

R$ 167,63

ELZA PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS

A. S. G

R$ 1.212,00

R$ 242,40

R$ 0,00

R$ 1.454,40

R$ 112,71

GEONE CARLA ARAUJO DE MEDEIROS

SECRETÁRIO

R$ 1.720,51

 

R$ 0,00

R$ 1.720,51

R$ 136,66

IAPONIRA VIEIRA DE SOUZA

AG. ADMINIST.

R$ 1.720,51

R$ 344,10

R$ 0,00

R$ 2.064,61

R$ 167,63

ITALO RAMONH NOBREGA PAZZOLINE

AUX DE SECRETARIA

R$ 1.212,00

R$ 112,94

R$ 0,00

R$ 1.324,94

R$ 90,90

MARIA LUCIA DE MEDEIROS MORAIS

A. S. G

R$ 1.212,00

R$ 242,40

R$ 0,00

R$ 1.454,40

R$ 112,71

SUENIA DE MEDEIROS SILVA

CONTROLADORIA

R$ 1.322,18

 

R$ 0,00

R$ 1.322,18

R$ 100,81

 

 

 

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

OUTRAS DESPESAS

1/3 DE FÉRIAS

R$ 4.375,39

 

 

 

 

TOTAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 16.215,61

R$ 17.501,55

R$ 0,00

R$ 13.126,16

R$ 1.025,71

 

CÁLCULOS

DESPESA COM PESOAL

MENSAL

12 MESES

13 SALARIO

ANUAL 2022

R$ 44.792,83

X12+13º

R$ 36.876,16

R$ 582.306,75

INSS PATRONAL

R$ 8.112,76

X12+13º

 

R$ 108.353,57

INSS RETIDO

R$ 3.058,69

X12+13º

 

R$ 40.788,68

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

R$ 52.905,58

X12+13º

 

R$ 690.660,32

DESPESAS COM FOLHA PAGAMENTO

R$ 44.792,83

X12=13º

 

R$ 582.306,75

REMUNERAÇÃO VEREADORES

R$ 23.750,00

X12=13º

 

R$ 308.750,00

PREVISÃO REPASSE DUODÉCIMO 2022

R$ 85.782,96

X12

 

R$ 1.029.395,52

 

DFP

DUODÉCIMO

 

%

LIMITE DE GASTOS DFP 70% ART. 29-A

R$ 582.306,75

R$ 1.029.395,52

 

56,57

PROJEÇÕES DESPESAS PESSOAL 2022

 

PREVISÃO RCL 2022

 

RECEITA TOTAL

2022

CALCULOS LIMITE ART. 29 CF

 

R$ 17.017.482,42

 

R$ 16.944.138,07

REMUNERAÇÃO VEREADORES

R$ 308.750,00

 

 

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

R$ 690.660,32

 

 

 

LIMITE 6% LRF

 

4,06

 

 

LIMITE 5% REC. TOTAL Art. 29 inc. VII

R$ 308.750,00

 

 

1,82

 

Ipueira/RN, 22/06/2022

 

ART. 29 inc. VII- VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Art. 29-A § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador

 

Remuneração dos Agentes Políticos para o Exercício de 2023

NOME

FUNÇÃO

SALÁRIO ATUAL

13 FÉRIAS

REAJUSTE 0,00%

SALARIO REAJUSTADO

INSS RETIDO

ADEMIR JOSE DE MEDEIROS

VEREADOR PRESIDENTE

R$ 3.750,00

R$ 1.250,00

R$ 0,00

R$ 3.750,00

R$ 361,14

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

ELIAS MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

ISA MARIA NOBREGA MACEDO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

JOAO ALBERTO DE MORAIS FILHO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

JOSE RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

NILMARA DE ASSIS LIMA

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

TOTAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 23.750,00

R$ 7.916,67

R$ 0,00

R$ 23.750,00

R$ 2.032,98

Folha dos Servidores para o Exercício de 2023

NOME

FUNÇÃO

SALARIO ATUAL

QUINQUENIO

REAJUSTE

SALÁRIO REAJUSTADO

INSS RETIDO

8,50%

ALANA LAIS DE MEDEIROS MORAIS

DIRETOR FINANCEIRO

R$ 1.720,51

 

R$ 146,24

R$ 1.866,75

R$ 142,81

BRUNO LOPES DOS SANTOS

AG. ADMINIST.

R$ 2.064,61

R$ 344,10

R$ 175,49

R$ 2.584,20

R$ 175,17

ELZA PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS

A. S. G

R$ 1.454,40

R$ 242,40

R$ 123,62

R$ 1.820,42

R$ 117,78

GEONE CARLA ARAUJO DE MEDEIROS

SECRETÁRIO

R$ 1.720,51

 

R$ 146,24

R$ 1.866,75

R$ 142,81

IAPONIRA VIEIRA DE SOUZA

AG. ADMINIST.

R$ 2.064,61

R$ 344,10

R$ 175,49

R$ 2.584,20

R$ 175,17

ITALO RAMONH NOBREGA PAZZOLINE

AUX DE SECRETARIA

R$ 1.324,94

R$ 112,94

R$ 112,62

R$ 1.550,50

R$ 94,99

MARIA LUCIA DE MEDEIROS MORAIS

A. S. G

R$ 1.454,40

R$ 242,40

R$ 123,62

R$ 1.820,42

R$ 117,78

SUENIA DE MEDEIROS SILVA

CONTROLADORIA

R$ 1.322,18

 

R$ 112,39

R$ 1.434,57

R$ 105,35

 

 

 

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

OUTRAS DESPESAS

1/3 DE FÉRIAS

R$ 4.804,03

 

 

 

 

TOTAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 17.930,19

R$ 19.216,13

R$ 1.115,72

R$ 15.527,82

R$ 1.071,87

 

CÁLCULOS

DESPESA COM PESOAL

MENSAL

12 MESES

13 SALARIO

ANUAL 2023

R$ 47.194,49

X12+13º

R$ 39.277,82

R$ 613.528,37

INSS PATRONAL

R$ 8.641,12

X12+13º

 

R$ 115.750,68

INSS RETIDO

R$ 3.104,85

X12+13º

 

R$ 41.434,88

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

R$ 55.835,61

X12+13º

 

R$ 729.279,05

DESPESAS COM FOLHA PAGAMENTO

R$ 47.194,49

X12=13º

 

R$ 613.528,37

REMUNERAÇÃO VEREADORES

R$ 23.750,00

X12=13º

 

R$ 308.750,00

PREVISÃO REPASSE DUODÉCIMO 2023

R$ 93.074,51

X12

 

R$ 1.116.894,14

 

DFP

DUODÉCIMO

 

%

LIMITE DE GASTOS DFP 70% ART. 29-A

R$ 613.528,37

R$ 1.116.894,14

 

54,93

PROJEÇÕES DESPESAS PESSOAL 2023

 

PREVISÃO RCL 2023

 

RECEITA TOTAL 2023

CALCULOS LIMITE ART. 29 CF

R$ 17.783.269,13

R$ 18.426.047,67

 

R$ 18.426.047,67

REMUNERAÇÃO VEREADORES

R$ 308.750,00

 

 

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

R$ 729.279,05

 

 

 

LIMITE 6% LRF

 

3,96

 

 

LIMITE 5% REC. TOTAL Art. 29 inc. VII

R$ 411.666,67

 

 

2,23

 

Ipueira/RN, 22/06/2022

 

ART. 29 inc. VII- VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Art. 29-A § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador

 

Remuneração dos Agentes Políticos para o Exercício de 2024

NOME

FUNÇÃO

SALÁRIO ATUAL

13 FÉRIAS

REAJUSTE 0,00%

SALARIO REAJUSTADO

INSS RETIDO

ADEMIR JOSE DE MEDEIROS

VEREADOR PRESIDENTE

R$ 3.750,00

R$ 1.250,00

R$ 0,00

R$ 3.750,00

R$ 361,14

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

ELIAS MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

ISA MARIA NOBREGA MACEDO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

JOAO ALBERTO DE MORAIS FILHO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

JOSE RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

NILMARA DE ASSIS LIMA

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

VEREADOR

R$ 2.500,00

R$ 833,33

R$ 0,00

R$ 2.500,00

R$ 208,98

TOTAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 23.750,00

R$ 7.916,67

R$ 0,00

R$ 23.750,00

R$ 2.032,98

Folha dos Servidores para o Exercício de 2024

NOME

FUNÇÃO

SALARIO ATUAL

QUINQUENIO

REAJUSTE

SALÁRIO REAJUSTADO

INSS RETIDO

8,50%

ALANA LAIS DE MEDEIROS MORAIS

DIRETOR FINANCEIRO

R$ 1.866,75

 

R$ 158,67

R$ 2.025,43

R$ 0,00

BRUNO LOPES DOS SANTOS

AG. ADMINIST.

R$ 2.584,20

R$ 344,10

R$ 219,66

R$ 3.147,96

R$ 0,00

ELZA PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS

A. S. G

R$ 1.820,42

R$ 242,40

R$ 154,74

R$ 2.217,56

R$ 0,00

GEONE CARLA ARAUJO DE MEDEIROS

SECRETÁRIO

R$ 1.866,75

 

R$ 158,67

R$ 2.025,43

R$ 0,00

IAPONIRA VIEIRA DE SOUZA

AG. ADMINIST.

R$ 2.584,20

R$ 344,10

R$ 219,66

R$ 3.147,96

R$ 0,00

ITALO RAMONH NOBREGA PAZZOLINE

AUX DE SECRETARIA

R$ 1.550,50

R$ 112,94

R$ 131,79

R$ 1.795,23

R$ 0,00

MARIA LUCIA DE MEDEIROS MORAIS

A. S. G

R$ 1.820,42

R$ 242,40

R$ 154,74

R$ 2.217,56

R$ 0,00

SUENIA DE MEDEIROS SILVA

CONTROLADORIA

R$ 1.434,57

 

R$ 121,94

R$ 1.556,50

R$ 0,00

 

 

 

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

OUTRAS DESPESAS

1/3 DE FÉRIAS

R$ 5.604,59

 

 

 

 

TOTAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 21.132,41

R$ 22.418,35

R$ 1.319,87

R$ 18.133,63

R$ 0,00

 

CÁLCULOS

DESPESA COM PESOAL

MENSAL

12 MESES

13 SALARIO

ANUAL 2024

 

R$ 49.800,30

X12+13º

R$ 41.883,63

R$ 647.403,84

INSS PATRONAL

R$ 8.641,12

X12+13º

 

R$ 116.323,96

INSS RETIDO

R$ 2.032,98

X12+13º

 

R$ 26.428,74

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

R$ 58.441,42

X12+13º

 

R$ 763.727,80

DESPESAS COM FOLHA PAGAMENTO

R$ 49.800,30

X12=13º

 

R$ 647.403,84

REMUNERAÇÃO VEREADORES

R$ 23.750,00

X12=13º

 

R$ 308.750,00

PREVISÃO REPASSE DUODÉCIMO 2024

R$ 100.985,85

X12

 

R$ 1.211.830,14

 

DFP

DUODÉCIMO

 

%

LIMITE DE GASTOS DFP 70% ART. 29-A

R$ 647.403,84

R$ 1.211.830,14

 

53,42

 

 

R$ 1.211.830,14

 

 

PROJEÇÕES DESPESAS PESSOAL 2024

 

PREVISÃO RCL 2024

 

RECEITA TOTAL 2024

CALCULOS LIMITE ART. 29 CF

R$ 19.255.219,82

R$ 19.987.558,36

 

R$ 19.255.219,82

REMUNERAÇÃO VEREADORES

R$ 308.750,00

 

 

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

R$ 763.727,80

 

 

 

LIMITE 6% LRF

 

3,82

 

 

LIMITE 5% REC. TOTAL Art. 29 inc. VII

R$ 411.666,67

 

 

2,14

 

Ipueira/RN, 22/06/2022

 

ART. 29 inc. VII- VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Art. 29-A § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador

 

CÂMARA MUNICÍPAL DE IPUEIRA - RN

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO EXECUTIVO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECULTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES

LIQUIDADAS

jan/22

fev/22

mar/22

abr/22

mai/22

jun/22

jul/22

ago/22

set/22

out/22

nov/22

dez/22

TOTAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

INCRITOS RP NÃO PROCESSADOS

DESPESA BURTA COM PESSOAL (I)

45.053,67

44.853,16

47.121,79

43.883,26

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

78.580,94

576.088,61

 

Pessoal Ativo

45.053,67

44.853,16

47.121,79

43.883,26

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

78.580,94

576.088,61

 

Vencimentos, Vantagem e Outras Despesas Variáveis

36.929,24

36.763,22

38.624,42

35.969,89

37.071,69

37.071,69

37.071,69

37.071,69

37.071,69

37.071,69

37.071,69

70.424,66

478.213,26

 

Obrigações Patronais

8.124,43

8.089,94

8.497,37

7.913,37

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

13.700,06

103.419,13

0,00

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pessoal Ativo e Pensionista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Aposentadorias, Reserva e Reforma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pensões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º art. 18 LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1 art. 19 LRF) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Indenização por Demissão e Incentivo a Demissão Voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Decisão Judicial de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Exercícios Anteriores de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III=I-II)

45.053,67

44.853,16

47.121,79

43.883,26

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

45.227,97

78.580,94

576.088,61

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA-RCL (V)

17.017.482,42

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 CF)

0,00

-

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

17.017.482,42

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

576.088,61

3,39

LIMITEMÁXIMO (VII) (inciso I, II E III art. 20 LRF)

1.021.048,94

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX)=(0,95 X VII) (§ único art. 22 LRF)

969.996,50

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 X VIII) (inciso II § 1º art. 59 LRF) 90%

918.944,05

5,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

NOTAS:

 

IMPACTO FINANCEIRO 13 SALARIO + 1/3 FÉRIAS

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECULTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES

LIQUIDADAS

jan/24

fev/24

mar/24

abr/24

mai/24

jun/24

jul/24

ago/24

set/24

out/24

nov/24

dez/24

TOTAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

INCRITOS RP NÃO PROCESSADOS

DESPESA BURTA COM PESSOAL (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.975,00

28.975,00

 

Pessoal Ativo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.750,00

23.750,00

 

Vencimentos, Vantagem e Outras Despesas Variáveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23.750,00

23.750,00

 

Obrigações Patronais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.225,00

5.225,00

 

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pessoal Ativo e Pensionista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Aposentadorias, Reserva e Reforma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pensões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º art. 18 LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1 art. 19 LRF) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Indenização por Demissão e Incentivo a Demissão Voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Decisão Judicial de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Exercícios Anteriores de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III=I-II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.975,00

28.975,00

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA-RCL (V)

17.017.482,42

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 CF)

0,00

-

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

17.017.482,42

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

28.975,00

0,17

LIMITEMÁXIMO (VII) (inciso I, II E III art. 20 LRF)

1.021.048,94

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX)=(0,95 X VII) (§ único art. 22 LRF)

969.996,50

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 X VIII) (inciso II § 1º art. 59 LRF) 90%

918.944,05

5,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

NOTAS:

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador

 

CÂMARA MUNICÍPAL DE IPUEIRA - RN

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO EXECUTIVO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECULTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES

LIQUIDADAS

jan/23

fev/23

mar/23

abr/23

mai/23

jun/23

jul/23

ago/23

set/23

out/23

nov/23

dez/23

TOTAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

INCRITOS RP NÃO PROCESSADOS

DESPESA BURTA COM PESSOAL (I)

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

111.671,22

725.862,93

 

Pessoal Ativo

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

111.671,22

725.862,93

 

Vencimentos, Vantagem e Outras Despesas Variáveis

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

47.194,49

94.388,98

613.528,37

 

Obrigações Patronais

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

8.641,12

17.282,24

112.334,56

0,00

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pessoal Ativo e Pensionista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Aposentadorias, Reserva e Reforma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pensões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º art. 18 LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1 art. 19 LRF) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Indenização por Demissão e Incentivo a Demissão Voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Decisão Judicial de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Exercícios Anteriores de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III=I-II)

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

55.835,61

111.671,22

725.862,93

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA-RCL (V)

18.426.047,67

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 CF)

0,00

-

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

18.426.047,67

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

725.862,93

3,94

LIMITEMÁXIMO (VII) (inciso I, II E III art. 20 LRF)

1.105.562,86

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX)=(0,95 X VII) (§ único art. 22 LRF)

1.050.284,72

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 X VIII) (inciso II § 1º art. 59 LRF) 90%

995.006,57

5,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

NOTAS:

 

IMPACTO FINANCEIRO 13 SALARIO + 1/3 FÉRIAS

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECULTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES

LIQUIDADAS

jan/23

fev/23

mar/23

abr/23

mai/23

jun/23

jul/23

ago/23

set/23

out/23

nov/23

dez/23

TOTAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

INCRITOS RP NÃO PROCESSADOS

DESPESA BURTA COM PESSOAL (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.975,00

28.975,00

 

Pessoal Ativo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.750,00

23.750,00

 

Vencimentos, Vantagem e Outras Despesas Variáveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23.750,00

23.750,00

 

Obrigações Patronais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.225,00

5.225,00

 

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pessoal Ativo e Pensionista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Aposentadorias, Reserva e Reforma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pensões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º art. 18 LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1 art. 19 LRF) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Indenização por Demissão e Incentivo a Demissão Voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Decisão Judicial de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Exercícios Anteriores de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III=I-II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.975,00

28.975,00

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA-RCL (V)

18.426.047,67

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 CF)

0,00

-

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

18.426.047,67

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

28.975,00

0,16

LIMITEMÁXIMO (VII) (inciso I, II E III art. 20 LRF)

1.105.562,86

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX)=(0,95 X VII) (§ único art. 22 LRF)

1.050.284,72

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 X VIII) (inciso II § 1º art. 59 LRF) 90%

995.006,57

5,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

NOTAS:

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador

 

CÂMARA MUNICÍPAL DE IPUEIRA - RN

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO EXECUTIVO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECULTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES

LIQUIDADAS

jan/24

fev/24

mar/24

abr/24

mai/24

jun/24

jul/24

ago/24

set/24

out/24

nov/24

dez/24

TOTAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

INCRITOS RP

NÃO

PROCESSADOS

DESPESA BURTA COM PESSOAL (I)

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

99.600,59

647.403,84

 

Pessoal Ativo

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

99.600,59

647.403,84

 

Vencimentos, Vantagem e Outras Despesas Variáveis

41.675,87

41.710,36

41.302,93

41.886,93

41.644,02

41.644,02

41.644,02

41.644,02

41.644,02

41.644,02

41.644,02

83.288,03

541.372,21

 

Obrigações Patronais

8.124,43

8.089,94

8.497,37

7.913,37

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

8.156,28

16.312,56

106.031,63

 

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pessoal Ativo e Pensionista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Aposentadorias, Reserva e Reforma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pensões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º art. 18 LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1 art. 19 LRF) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Indenização por Demissão e Incentivo a Demissão Voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Decisão Judicial de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Exercícios Anteriores de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III=I-II)

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

49.800,30

99.600,59

647.403,84

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA-RCL (V)

19.987.558,36

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 CF)

0,00

-

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

19.987.558,36

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

647.403,84

3,24

LIMITEMÁXIMO (VII) (inciso I, II E III art. 20 LRF)

1.199.253,50

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX)=(0,95 X VII) (§ único art. 22 LRF)

1.139.290,83

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 X VIII) (inciso II § 1º art. 59 LRF) 90%

1.079.328,15

5,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

 

 

NOTAS:

 

 

 

IMPACTO FINANCEIRO 13 SALARIO + 1/3 FÉRIAS

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECULTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES

LIQUIDADAS

jan/24

fev/24

mar/24

abr/24

mai/24

jun/24

jul/24

ago/24

set/24

out/24

nov/24

dez/24

TOTAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

INCRITOS RP NÃO PROCESSADOS

DESPESA BURTA COM PESSOAL (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.658,33

0,00

0,00

0,00

 

28.975,00

38.633,33

 

Pessoal Ativo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.916,67

0,00

0,00

0,00

0,00

23.750,00

31.666,67

 

Vencimentos, Vantagem e Outras Despesas Variáveis

 

 

 

 

 

 

7.916,67

 

 

 

 

23.750,00

31.666,67

 

Obrigações Patronais

 

 

 

 

 

 

1.741,67

 

 

 

 

5.225,00

6.966,67

 

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pessoal Ativo e Pensionista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Aposentadorias, Reserva e Reforma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Pensões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º art. 18 LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1 art. 19 LRF) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Indenização por Demissão e Incentivo a Demissão Voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Decisão Judicial de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Decorrente de Exercícios Anteriores de período anterior a apuração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III=I-II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.658,33

0,00

0,00

0,00

0,00

28.975,00

38.633,33

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA-RCL (V)

19.987.558,36

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas a emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 CF)

0,00

-

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

19.987.558,36

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV)=(IIIa)+(IIIb)

38.633,33

0,19

LIMITEMÁXIMO (VII) (inciso I, II E III art. 20 LRF)

1.199.253,50

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX)=(0,95 X VII) (§ único art. 22 LRF)

1.139.290,83

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 X VIII) (inciso II § 1º art. 59 LRF) 90%

1.079.328,15

5,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN

NOTAS:

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador

 

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins e efeitos legais em conformidade com o art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o objeto do Estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

Ipueira - RN, 27 de Junho de 2022.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal de Ipueira - RN

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN

CNPJ. 70.032.321/0001-53

Av. Fundador Francisco Quinino ,148

Ipueira -RN

COMPROVAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO METAS DOS RESULTADOS FISCAIS DA LDO, § 2°, Art. 17 da LRF

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

De acordo com o art. 29-a onde estabelece e fixa o repasse do duodécimo da casa legislativa sita:

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" (NR)" a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) AC = acréscimo.

"b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC). "c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) "d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) "e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) "f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;"

(AC)

Estabelecendo as regras fica projetada em decorrente da LDO os seguintes dados.

 

PROJEÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA (Duodécimo) 7% da RCL (Receita Corrente Liquida).

 

EXERCICIO DE 2022

EXERCICIO DE 2023

EXERCICIO DE 2024

RECEITA ORÇ. EXERCICIO

PROJEÇÃO DE RECEITA

PROJEÇÃO DE RECEITA

R$ 1.029.395,52

R$ 1.116.894,14

R$ 1.211.830,14

NOTA: Esta planilha relata o valor estimado da projeção da Receita do Município, referente os exercícios de 2022, 2023 e 2024, onde temos os seguintes valores: 2022, R$ 17.017.482,42, no exercício de 2023, temos R$ 18.426.047,67 e por fim o exercício de 2024, R$ 19.987.558,36, valores esses informados pelo poder executivos utilizando como base o índice inflacionário IPCA.

 

PROJEÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL

 

DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS COM PESSOAL

2022

2023

2024

R$ 582.306,75

R$ 613.528,37

R$ 647.403,84

NOTA: Esta planilha trás os valores projetados com base nos últimos três anos anteriores, tendo como base a sua projeção para os exercícios seguintes 2023 e 2024 tendo em vista o exercício em excursão 2022.

 

METAS FISCAL DESPESAS COM PESSOAL

 

Dentro do limite de gastos despesas com pessoal 70% do referido art. 29-A

2022

2023

2024

56,57%

54,93%

53,42%

NOTA: Está planilha mostra os índices do impacto em conformidade com o Art. 29-a, limite de 70% das despesas com pessoal sobre a RCL.

 

LIMITE 5% REC. TOTAL Art. 29 inc. VII

 

2022

2023

2024

2,43%

2,23%

2,14%

NOTA: Esta planilha nos mostra o impacto sobre a receita total.

 

LIMITE GLOBAL PARA DESPESAS COM PESSOAL 6% LRF ART.20, inciso III alínea “a”.

 

2022

2023

2024

4,06%

3,96%

3,82%

NOTA: Esta planilha trás os percentuais das metas fiscais com despesas de pessoais através da LRF com o limite máximo de 6% com gasto com pessoal.

 

Em relação a concessão do pagamento do 13º Salário mais 1/3 de Férias aos Vereadores desta casa legislativa que apresenta um valor anual de R$ 38.633,33, demonstra que esse valor do reajusto do subsídio dos Vereadores, torna-se compatível com planejamento orçamentário do Município e tem disponibilidade financeira (caixa) para cumprir com o pagamento mensal do 13º Salário mais 1/3 de férias. Cabe salientar que mesmo com disponibilidade financeira para tal pagamento, esse aumento na despesa de pessoal eleva o índice de despesa total com pessoal da LRF para 4,06% sobre a receita corrente líquida, acima do limite máximo (inciso I, II e III art. 20 LRF) que é de 6%.

Consta em anexo a este ofício, todas as planilhas com os cálculos para se apurar esse diagnóstico Financeiro:

Demonstrativo do Impacto Financeiro dos servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Município em 2022, 2023 e 2024;

Planilha com as projeções do impacto nas Despesas Totais com Pessoal para o exercício de 2022, 2023 e 2024.

Demonstrativo das despesas executadas nos últimos 12 meses, das despesas com pessoal e seus encargos e vencimentos dos anos de 2022, 2023 e 2024.

 

Demonstrativo da projeção da receita de 2015 a 2025 projetada para base de cálculo do impacto financeiro.

Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

Ipueira - RN, 23 de junho de 2022.

 

SALMO BATISTA DE ARAUJO

Contador


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:1688ECA5