PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1647/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 14070002/2026.

 

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas do contrato Nº 14070002/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, a empresa FÊNIXNETCOM - SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.080.022/0001-89, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conexão de internet, link via cabo de fibra óptica com roteamento local para suprir as necessidades do Município de Viçosa/RN

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

 

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76