ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 713 / 2021

LEI MUNICIPAL 713/2021

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Grossos/RN com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.

Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Grossos/RN, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.

Art 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grossos/RN, 07 de Dezembro de 2021

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:16951BC3