ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas nos § § 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 62 de 2009, as fixadas nesta Lei, cujos pagamentos serão realizados pela Fazenda Pública Municipal sem expedição de precatório.

 

§ 1º São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamento devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social.

 

§ 2º O valor ora definido fica sempre sujeito aos reajustes periódicos em datas e proporções estabelecidas de acordo com a legislação pertinente, com vistas a preservação em caráter permanente, do respectivo valor real do aludido parâmetro legal.

 

§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei.

 

§ 4º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 2º - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatório.

 

Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) e demonstração do transito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação.

 

Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor do excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 812, de 11 de junho de 2003 e demais disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 28 de fevereiro de 2011.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:169954DF