PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA Nº 270/2025 – SMS

 

Dispõe sobre a suspensão do processo de composição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN, referente ao biênio 2025–2027, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Municipal nº 416/2013 e na Lei Municipal nº 430/2014,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde, embora dotado de autonomia funcional e deliberativa, não possui independência administrativa, encontrando-se vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que exerce supervisão técnico-administrativa sobre seu funcionamento;

CONSIDERANDO que, por força da legislação municipal, a iniciativa para recomposição do Conselho é ato de natureza administrativa, devendo necessariamente partir da Secretaria Municipal de Saúde, e não do próprio Conselho, sob pena de violação ao princípio da hierarquia administrativa e da vinculação institucional expressa;

CONSIDERANDO que as Leis Municipais nº 416/2013 e nº 430/2014 estabelecem, de forma taxativa, a composição, os segmentos e a forma de indicação direta dos membros do Conselho Municipal de Saúde, não autorizando a criação de processo eleitoral amplo, assembleias gerais, disputas entre entidades ou qualquer outro mecanismo não previsto na legislação municipal;

CONSIDERANDO que o Edital de Convocação publicado em 06 de novembro de 2025 apresenta vícios materiais e formais, entre eles:

I – Início irregular do processo, deflagrado por resolução interna do Conselho, quando a recomposição é ato exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Criação de processo eleitoral não previsto em lei, impondo votação e disputa entre entidades, quando a legislação determina indicação direta das entidades previstas em lei;

III – Convocação de entidades não previstas na legislação, ampliando ilegalmente os segmentos representativos;

IV – Violação à natureza de membro nato da Secretaria Municipal de Saúde, ao submetê-la a processo eleitoral;

V – Ausência de exigência dos critérios legais de elegibilidade e inelegibilidade dos indicados;

VI – Criação de Comissão Eleitoral por ato interno do Conselho, sem amparo legal;

VII – Deficiência de publicidade e prazos incompatíveis com o rito das entidades legalmente previstas;

VIII – Previsão de inscrição via e-mail sem protocolo ou segurança jurídica;

CONSIDERANDO que tais irregularidades configuram violação aos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, moralidade administrativa e legitimidade do controle social;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer sua autotutela, anulando atos viciados, conforme Súmula 473 do STF;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, por prazo de 20 dias, o processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN referente ao biênio 2025–2027, disciplinado no edital publicado em 06 de novembro de 2025, em razão das irregularidades e ilegalidades constatadas.

Art. 2º Determina-se a abertura de procedimento administrativo interno, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para revisão integral do processo, com análise jurídica e técnica da composição, forma de indicação, legitimidade das entidades e critérios de elegibilidade e inelegibilidade, conforme as legislações municipais aplicáveis.

Art. 3º Concluído o procedimento de revisão, deverá ser elaborado novo ato convocatório, sob orientação da Assessoria Jurídica do Município, observando rigorosamente a legislação vigente, a paridade entre segmentos, a participação exclusiva das entidades previstas em lei e os princípios da legalidade, publicidade e transparência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vera Cruz/RN, 19 de novembro de 2025.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.