ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 257/2014

Lei Nº 257/2014 de 17 de março de 2014.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 254/2013 – LOA/ 2014.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para acorrer com as despesas do Programa FNAS/FMAS/PBV – S C F V, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome –MDS / FNAS/FMAS/PBV – S C F V

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:

 

I – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – M D S/ FNAS/PBV – S C F V – R$ 95.000,00

 

Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:

 

I- 1000.00.00.00: Receitas Correntes

1700.00.00.00: Transferências Correntes

1720.00.00.00: Transferências Intergovenamentais

1721.00.00.00: Transferências da União

1721.34.00.00: Transf. Rec. do Fundo Nac. Ass. Social

1721.34.09.10: FNAS/FMAS/PBV-S C F V................................ R$95.000,00

 

Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.

 

I - Unidade: 02.06 – Fundo Mun. Assist. Social - FMAS

 

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte: 107 – Fundo a Fundo - FNAS

Projeto: 02.06.08.243.107.1171 – FNAS/FMAS/PBV –S C F V

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargo Sociais............R$ 60.000,00

3.1.90.00.00 – Aplicação Direta ...............R$ 60.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 10.000,00

3.1.90.11.00 – Vencim. Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............R$ 35.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............R$ 10.000,00

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 5.000,00

 

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes................R$ 35.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas....................R$ 35.000,00

3.3.90.30.00 – Material Consumo.........................R$ 20.000,00

3.3.90.30.07 _ Gêneros Alimentícios......................R$ 5.000,00

3.3.90.30.08 _ Diversos.........................R$ 5.000,00

3.3.90.30.10 _ Expediente..........................R$ 5.000,00

3.3.90.34.51 – Didático/Escola........................R$ 5.000,00

3.3.90.32.00 _ Material Distrib. Gratuita......................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Física............R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.............R$ 5.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Riacho de Santana – RN, 17 de março de 2014.

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. Administração 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:16A12A7A