ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 954/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei Municipal Nº 954/2024
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 - Fundo Municipal de Educação |
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Funcional Programática: |
12.361.1137 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar (Proposta de seleção PAC Nº 26298004592/2023). |
R$ 398.101,50 |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente. |
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Fonte de Recursos: |
15700000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 398.101,50 (trezentos noventa e oito mil cento e um reais e cinquenta centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA DE SELEÇÃO PAC Nº 26298004592/2023, TERMO DE COMPROMISSO PAC Nº 957494-4 FNDE. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.51.1.0 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROGAMAS DE EDUCAÇÃO /FONTE: 1570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO.
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Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito adicional Especial aberto em conformidade com artigo 1º, no valor 398,50 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), serão utilizados recursos, conforme Atr. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentaria.
Acrescentar:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 - Fundo Municipal de Educação |
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Funcional Programática: |
12.361.1137 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar (Proposta de seleção PAC Nº 26298004592/2023). |
R$ 398,50 |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente. |
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Fonte de Recursos: |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Reduzir:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 - Fundo Municipal de Educação |
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Funcional Programática: |
12.361.1062 – Recuperação, Expansão e Manutenção dos Laboratórios de Informática da Rede Municipal de Ensino. |
R$ 398,50 |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente. |
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Fonte de Recursos: |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855 de 2021 de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 934 de 2023 de 15 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 935 de 2023 de 15 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 313, de 2024 de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 307, de 2023 de 15 dezembro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 28 de junho de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
Código Identificador:16A2E847