ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 378.000,00.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN créditos especiais, no valor de R$ R$ 378.000,00, conforme dotações abaixo identificadas:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emendas Parlamentares.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel /RN, 13 de novembro de 2024

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação:

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de São Miguel

Unidade orçamentária

3006 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Função

26 – Transporte

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

2.390 – Manutenção de Veiculos Maquinas e Equipamentos

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Programa

21 – MELHORIA DA GESTÃO E DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 52.000,00

 

Suplementação:

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de São Miguel

Unidade orçamentária

2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função

26 – Transporte

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

2.391 – Aluguel de Maquinas para Serviços de Estradas

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 126.000,00

Programa

39 – Programa de Adequação, Recuperação e Conservação das Estradas Vicinais

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 126.000,00

 

Suplementação:

 

Unidade orçamentária

2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função

26 – Transporte

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

1.123 – Aquisição de um Veículo tipo Fiat/Estrada

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 130.000,00

Programa

19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 130.000,00

 

Suplementação:

 

Unidade orçamentária

2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função

26 – Transporte

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

1.124 – Aquisição de uma Carreta Basculante para Trator

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 45.000,00

Programa

19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 45.000,00

 

Suplementação:

 

Unidade orçamentária

2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função

26 – Transporte

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

1.125 – Aquisição de Quites de Irrigação, Micro Aspersores e Mangueiras

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 25.000,00

Programa

19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 25.000,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 378.000,00.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei nº 021/2024 em 07 de novembro de 2024, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.080 de 13/11/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 13 de novembro de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:16A47334