ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 378.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN créditos especiais, no valor de R$ R$ 378.000,00, conforme dotações abaixo identificadas:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emendas Parlamentares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel /RN, 13 de novembro de 2024
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação:
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Unidade Gestora |
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel |
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Unidade orçamentária |
3006 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub - função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Ação |
2.390 – Manutenção de Veiculos Maquinas e Equipamentos |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Programa |
21 – MELHORIA DA GESTÃO E DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 52.000,00 |
Suplementação:
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Unidade Gestora |
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel |
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Unidade orçamentária |
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub - função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Ação |
2.391 – Aluguel de Maquinas para Serviços de Estradas |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 126.000,00 |
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Programa |
39 – Programa de Adequação, Recuperação e Conservação das Estradas Vicinais |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 126.000,00 |
Suplementação:
|
Unidade orçamentária |
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub - função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Ação |
1.123 – Aquisição de um Veículo tipo Fiat/Estrada |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 130.000,00 |
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Programa |
19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 130.000,00 |
Suplementação:
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Unidade orçamentária |
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub - função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Ação |
1.124 – Aquisição de uma Carreta Basculante para Trator |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 45.000,00 |
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Programa |
19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 45.000,00 |
Suplementação:
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Unidade orçamentária |
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub - função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Ação |
1.125 – Aquisição de Quites de Irrigação, Micro Aspersores e Mangueiras |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 25.000,00 |
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Programa |
19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 25.000,00 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 378.000,00.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei nº 021/2024 em 07 de novembro de 2024, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.080 de 13/11/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 13 de novembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:16A47334