ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091, DE 31 DE JULHO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Mineradores e Agricultores da Serra do Porção do Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Mineradores e Agricultores da Serra do Porção, com sede e foro no município de Ouro Branco/RN, inscrita no CNPJ/MF Nº 11.434.989/0001-68, inscrição estadual nº 20.225.489-5, Rodovia RN 089 - Km 03 -Zona Norte - s/n, CEP: 59347-000.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, constituída com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social dos seus cooperados, mediante ações voltadas à mineração, agricultura, capacitação profissional, geração de empregos e renda, preservação ambiental e fortalecimento da economia local.
Art. 3º A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com seus objetivos estatutários e com a legislação vigente, sob pena de revogação dos benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 31 de julho de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:16C87915