ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO FINAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 51/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

Processo Administrativo nº

09001.000009/2026

Dispensa de Licitação nº

Nº 51/2026

Unidade Gestora

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SMTHAS

Objeto

Aquisição de brinquedos infantis diversos, novos e de primeiro uso, destinados à distribuição gratuita às crianças participantes das ações e atividades promovidas pelo Município de Japi/RN em comemoração ao Dia das Crianças de 2026, conforme especificações e quantitativos do Termo de Referência.

Contratada

[PREENCHER RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR] – CNPJ [PREENCHER CNPJ]

Valor total

R$ 19.635,92 (dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos)

1. DO ENQUADRAMENTO

Considerando que a contratação, após regular instrução, enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os somatórios previstos no § 1º do mesmo artigo e o limite atualizado para 2026;

Considerando que a realização do evento e a distribuição gratuita dos brinquedos encontram amparo na Lei Municipal nº 358/2018;

Considerando o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a justificativa da proposta única, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, a disponibilidade orçamentária e a comprovação dos requisitos de habilitação constantes dos autos;

Considerando o Decreto Municipal nº 10/2024 e, quando formalmente aplicável ao caso concreto, a possibilidade de dispensa do parecer jurídico prevista em seu art. 4º, § 5º, em razão do baixo valor e da baixa complexidade do objeto;

Considerando a realização do evento e a respectiva premiação encontram amparo na Lei Municipal nº 358/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar eventos e doações em datas festivas, conforme previsto em seu Art. 2º.

Considerando a dispensa de parecer jurídico fundamenta-se no Art. 4, § 5º, do decreto Municipal 10/2024, considerando o baixo valor da contratação e a baixa complexidade do objeto.

2. DA AUTORIZAÇÃO

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita Municipal de Japi/RN, no uso das atribuições legais, RECONHEÇO a hipótese de dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação direta da empresa: CIRNE IRMAOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.326.720/0001-53, ESTABELECIDA NA RUA: LEONEL LEITE, Nº 1415, CEP: 59037-820, ALECRIM, NATAL/RN, pelo valor global de R$ 19.635,92 (dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), para o fornecimento dos brinquedos descritos no Termo de Referência, desde que mantidas as condições da proposta aceita e cumpridas as exigências de habilitação e entrega.

3. DA PUBLICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS

Determino a adoção das providências subsequentes de empenho, formalização do instrumento cabível, designação/atuação da fiscalização, recebimento dos bens e publicação do ato de autorização da contratação direta, na forma do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

A autorização fica condicionada à inexistência de pendência documental registrada nos autos e à confirmação, pelo setor competente, de que a proposta consolidada abrange integralmente os 46 itens e as 2.006 unidades previstas, sem custo adicional ao Município.

Japi/RN, data/hora da assinatura eletrônica.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:16D6963F