ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2024
Autoriza a concessão de 13º salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no Art. 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Baía Formosa, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo:
I – Gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 ao subsídio ou vencimento.
II – 13º salário com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Art. 2º - Durante as férias, a Prefeita será substituída pelo Vice-Prefeito, que no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente desde que Prefeita goze férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º - O 13° salário deve ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 5º - Os efeitos financeiros desta lei devem ser aplicados a partir do ano de 2025.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:16D7EFDA