ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera e Lei Complementar Municipal nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de município de Maxaranguape - RN para reduzir a largura minima das vias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 94 da Lei Complementar nº 01/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 94. As vias resultantes de parcelamento não poderão ter largura menor que 9,00 (nove metros), aí compreendida a calçada que deverá ter, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta) de largura, com passeio livre ao pedestre de 1,20m (um metro e vinte).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rivailton Maria Santana da Paschoa
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