ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 363

LEI NR. 363/2011.

 

Cria a Procuradoria do Município de Parazinho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Procuradoria do Município de Parazinho como instituição permanente e essencial à atuação judicial do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Art. 2º Compete à Procuradoria do Município de Parazinho a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, além da cobrança judicial dos créditos lançados em Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Procuradoria do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas, posição hierárquica e remuneração de Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 4º A estrutura organizacional da Procuradoria do Município é composta das seguintes unidades:

I - Administração Superior:

a) Procurador-Geral do Município;

II - Procuradores Municipais;

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 5º O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte.

Parágrafo Único - O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores Municipais, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.

 

SEÇÃO II

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

Art. 6º A Procuradoria do Município atuará através dos Procuradores Municipais investidos no cargo, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:

I - representar o município de Parazinho e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral;

II - propor recursos de sentença terminativa, legalmente permitidos, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;

III - propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;

IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;

V - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

VI - representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;

VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;

IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;

X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;

XI - preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;

XII - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

XIII - representar, por designação do Procurador-Geral, a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;

XIV - requisitar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.

Título II

DO PROVIMENTO

Capítulo I

Do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município

Art. 7º O Quadro de Pessoal da Procuradoria do Município é composto pelo cargo de provimento em comissão do Procurador Geral e pelo cargo de Provimento efetivo de Procurador.

 Art. 8º   O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.

 

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE

Art. 9º O vencimento dos Procuradores Municipais é constituído pela retribuição pecuniária mensal fixada em lei e Adicional por Tempo de Serviço.

§ 1º O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, reajustável na mesma data e percentual do reajuste geral dos servidores públicos municipais.

§ 2º O Adicional de Tempo de Serviço será concedido a razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco)  anos de efetivo exercício no cargo , até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento), incidindo sobre o valor de vencimento.

 

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ESPECÍFICAS E SUAS PENAS

Art. 10 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parazinho, ao Procurador Municipal é vedado:

I - requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão;

II - praticar advocacia administrativa ou particular no local de trabalho;

III - exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo, em que seja parte adversa, ou interessado, seu cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; e

IV - participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.

Parágrafo Único - No caso de infração às vedações previstas neste artigo, aplicam-se as seguintes penas:

a) suspensão de cinco a trinta dias: por infração às vedações previstas nos incisos I e II;

b) demissão: por infração às vedações previstas nos incisos III e IV ou por reincidência de infração às vedações previstas nos incisos I e II.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 11 Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta dias, naquilo que couber.

Art. 12 O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei.

Art. 13 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parazinho.

Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho, 08 de novembro de 2011.

 

GENIVAL DE MELO MARTINS

- Prefeito Municipal -

 

ANEXO I

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

PROCURADOR GERAL

01

1.500,00

PROCURADOR

01

1.000,00


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
Código Identificador:16E48512