ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 1.054, DE 17 DE MARÇO DE 2017

 

Dispõe sobre a redução do subsídio dos vereadores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 1.038/2016, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jardim do Seridó/RN, Legislatura 2017/2020.

Art. 2º. O valor do subsídio dos vereadores fica reduzido em R$ 200,00 (duzentos reais) e do Presidente fica reduzido em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme descrição do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. A presente Lei tem o objetivo de reduzir o percentual do gasto com pessoal, tendo em vista a observância ao limite constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal neste exercício de 2017;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Autorizada eficácia plena.

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 17 de março de 2017, 129º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QNT.

VALOR DO SUBSÍDIO

Presidente da Mesa Diretora

01

R$ 6.000,00

Vereadores

08

R$ 4.000,00


Publicado por:
Ozires Borges Vilar Neto
Código Identificador:16F08C0F