ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 03001.000083/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor total da contratação: 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e noventa reais ).

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (uma) motocicleta nova (0 km), ano/modelo 2025 ou 2026, destinada ao atendimento das necessidades da Administração Municipal, de uso urbano e rodoviário, equipada com motor monocilíndrico de aproximadamente 150 cilindradas ou superior, ciclo quatro tempos, sistema de alimentação por injeção eletrônica, arrefecimento a ar, partida elétrica, transmissão manual de cinco marchas, movida a gasolina ou bicombustível (flex), devendo atender às especificações técnicas mínimas estabelecidas no Termo de Referência, bem como às normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), acompanhada de todos os equipamentos obrigatórios, manual do proprietário, chave reserva e garantia mínima de fábrica.

1.2. Discriminação:

Vencedor(es): MOTOCERT LTDA

CNPJ: 39.401.307/0001-30

Email:

Telefone:

Endereço: AVENIDA PUDENTE DE MORAIS, 4716, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP: 59000-000

Representante: - RG:

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

Motocicleta de uso urbano e rodoviário, ano 2025 ou 2026, 0KM, equipada com motor de aproximadamente 150 cilindradas ou superior, monocilíndrico, ciclo quatro tempos, com sistema de alimentação por injeção eletrônica, arrefecimento a ar e partida elétrica. Possui transmissão manual com câmbio de cinco marchas, garantindo bom desempenho, economia de combustível e confiabilidade mecânica.

 

UND

1

R$17.990,00

R$17.990,00

Total:

R$17.990,00

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 17 de agosto de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi

CPF: ***.407.164-**


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:16F4475A