ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N° 1.637/2013, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Caput do Art. 47, da Lei Municipal n° 1.637/2013, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 47. O salário-maternidade é devido à segurada durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início no período compreendido entre o vigésimo oitavo dia anterior ao parto e a data de ocorrência deste, que será considerado mediante a apresentação da competente certidão de nascimento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de setembro de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:17032DEF