ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1279/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Institui o benefício do auxílio-alimentação em favor dos Vereadores e dos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cruzeta do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cruzeta, o benefício do auxílio-alimentação, destinado a subsidiar as despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, ocupantes de cargo em comissão, contratados por tempo determinado e dos parlamentares da Câmara Municipal, na forma definida nesta Lei.
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza jurídica estritamente indenizatória, destinando-se exclusivamente a subsidiar as despesas com refeição e alimentação do beneficiário no efetivo desempenho de suas atribuições institucionais.
Art. 3º O auxílio-alimentação será devido ao agente público que esteja em efetivo exercício, sendo repassado de forma proporcional aos dias trabalhados e às sessões ordinárias realizadas, observadas as restrições específicas aplicáveis a cada categoria funcional.
Art. 4º Para fins de percepção do benefício, os parlamentares da Câmara Municipal submetem-se às seguintes restrições:
I – serão descontadas do valor fixado as ausências injustificadas do parlamentar às sessões ordinárias ocorridas no mês de referência;
II – o benefício notoriamente não será concedido nos períodos correspondentes ao recesso parlamentar, fixados pela Lei Orgânica Municipal;
III – o benefício fica suspenso durante os afastamentos e licenças decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para tratar de interesse particular, afastamento automático por investidura em cargo de Secretário Municipal ou cargo comissionado de segundo escalão do Poder Executivo, desempenho de mandato eletivo externo ou por motivo de reclusão;
IV – o benefício não se estende, sob nenhuma hipótese, a vereadores inativos ou pensionistas.
Art. 5º Para fins de percepção do benefício, os servidores públicos de provimento efetivo, ocupantes de cargo em comissão e contratados por tempo determinado submetem-se às seguintes restrições:
I – serão descontadas do valor fixado as faltas injustificadas do servidor ao serviço ocorridas no mês de referência;
II – o benefício não será pago ao servidor que estiver afastado em gozo de férias regulamentares, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política, licença para tratar de interesses particulares, licença para o desempenho de mandato classista ou licença-prêmio por assiduidade;
III – o benefício fica suspenso durante os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, licença por acidente em serviço, afastamento para servir a outro órgão ou entidade mediante cessão, disponibilidade ou cumprimento de penalidade administrativa de suspensão disciplinar;
IV – o benefício não se estende, sob nenhuma hipótese, a servidores aposentados ou pensionistas.
Art. 6º Não será concedido o auxílio-alimentação ao beneficiário que fizer jus, no mesmo período diário, ao recebimento de diária ou meia-diária paga pelos cofres do Poder Legislativo.
Art. 7º O valor mensal base do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 1.000,00 (um mil reais) por parlamentar e R$ 200,00 (duzentos reais) por servidor público efetivo, comissionado ou contratado temporário da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-alimentação será efetuado em pecúnia até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência, aplicando-se a devida proporcionalidade diária nos meses de recesso parlamentar ou de afastamentos parciais.
Art. 8º Em decorrência de sua natureza jurídica indenizatória, o auxílio-alimentação instituído por esta Lei não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos, não configurará rendimento tributável, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não será computado para os fins de limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O pagamento do auxílio-alimentação poderá ser suspenso ou reduzido por ato normativo motivado da Presidência da Câmara Municipal, quando verificada a inviabilidade de sua manutenção por restrições de ordem financeira ou orçamentária no fluxo de caixa do duodécimo.
Art. 10. Fica assegurado ao beneficiário o direito de renunciar ao recebimento do auxílio-alimentação instituído por esta Lei, mediante requerimento escrito dirigido à Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º A renúncia de que trata o caput deste artigo, quando manifestada por parlamentar, possui caráter irrevogável e irreversível enquanto perdurar a respectiva legislatura, ficando vedado qualquer restabelecimento ou concessão posterior do benefício dentro do mesmo período legislativo quadrienal.
§ 2º A renúncia de que trata o caput deste artigo, quando manifestada por servidor público efetivo, comissionado ou contratado temporário, não possui caráter definitivo, ficando assegurado o direito de solicitar a retomada da percepção do benefício a qualquer momento, mediante novo requerimento escrito, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao pedido.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas, consignadas no orçamento do Poder Legislativo de Cruzeta.
Parágrafo único. O remanejamento orçamentário para fins de operacionalização da despesa de que trata esta Lei será feito mediante crédito suplementar por anulação parcial de dotação, sem aumento da despesa global da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1703FCA1