ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, relativo ao exercício de 2014, será elaborado e executado segundo as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 82, §6º da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – as prioridades da Administração Municipal;
II – as metas fiscais;
III – a estrutura dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições inerentes as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições relativas às alterações na legislação tributária do Município;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal.
Art. 2º - As programações prioritárias para o exercício de 2014, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2014/2017, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2014, cujas diretrizes estão definidas em programas integrados de forma articulada especificadas a seguir.
I - Administração integrada.
II - Desenvolvimento da Educação e Cultura.
III - Desenvolvimento Urbano.
IV - Desenvolvimento de Ações de Saúde.
V - Alcance Social e Cidadania.
CAPÍTULO II
Das Metas Fiscais
Art. 3º - Em cumprimento ao que estabelece o artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII integrantes desta Lei.
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais, a que se refere o artigo 2° desta Lei , constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativos II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três últimos anos;
Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado;
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
CAPÍTULO III
Das Metas Anuais
Art. 5° - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores corrente e constantes, relativos à receita, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.
Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de reajuste salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
CAPÍTULO IV
Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior, tem por finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida pública líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO V
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios Anteriores.
Art. 7º - De acordo com § 2°, inciso II do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica.
CAPÍTULO VI
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 8º - Em obediência ao § 2°, inciso III do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VII
Da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos
Com a Alienação de Ativos
Art. 9º - Em razão do §2º do mesmo inciso III do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, é definido também, que os recursos com a alienação de ativas que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicadas em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, cujo demonstrativo pode visualizar de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VIII
Da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo VII - Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio nas contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas pertinentes ao aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
Da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 11 - Conforme o disposto no artigo 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, destinada a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de tais despesas.
CAPÍTULO X
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do artigo 4° da LRF, determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conforme com a Portaria n° 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita e na despesa executada nos três últimos exercícios e das previsões para 2014, 2015 e 2016.
CAPÍTULO XI
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 13 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro Municipal e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada órgão da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, o que lhe é devido sob a forma de valor de repasse financeiro, observando sempre o disposto nos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.
Art. 14 - O orçamento para o exercício de 2014 destinará recursos para o Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 4.320 de 1964.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 16 - Os poderes Executivo e Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira ou proceder a revisão da remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário através de processo seletivo na forma da lei, desde que observados os limites e as regras da LRF, combinado com o artigo 169, § 1°, inciso II da Constituição Federal.
Art. 17 - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais observarão os limites estabelecidos na LRF.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 18 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2014, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 20 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art, 5°, § 5° da LRF).
Art. 21 - As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmadas convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 22 - Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição;
II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993;
Art. 23 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 24 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 25 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2013, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2013.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Cruzeta (RN), em 20 de dezembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
GABRIELA MICARLA S. DE GOIS PEREIRA
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO DE AÇÕES
(Art. 2° da Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Programa: ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Otimização Administrativa;
Adequação e/ou instalação de equipamentos;
Realizar as atividades de coordenação político-administrativa do Executivo;
Colaboração na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério público e da Polícia Civil e Militar;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
Adquirir veículo e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;
Propiciar os meios para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público.
Unidade 02 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Modernização do sistema de informatização e de movimentação financeira;
Manutenção do Calendário de pagamento de servidores e fornecedores, encargos previdenciários e tributários; e precatórios judiciais;
Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
Pagamento de Parcelamento de débito do INSS, PASEP, ect...;
Manutenção de regularidade nos repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal.
Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração e de Tributação
Modernização ou atualização do sistema tributário fiscal;
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários públicos municipais diretamente vinculados com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública;
Melhorias dos meios de informatização;
Aquisição de mobiliário e equipamentos para Centro Administrativo;
Manter organizado o arquivo municipal;
Admissão de pessoal na hipótese prevista em lei;
Implantação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
Divulgação as ações do Poder Executivo;
Fortalecimento de conselhos municipais;
Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal;
Dotar de infraestrutura adequada o setor de controle patrimonial e realizar o Tombamento do patrimônio público;;
Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.
Atender as demandas administrativas do executivo municipal em função das necessidades de pessoal e dos compromissos delas decorrentes.
Programa: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Reestruturação da gestão dos setores da educação, da cultura e do esporte/escolas municipais e órgãos ligados a SMECE;
Capacitação continuada de Professores, incentivando a Formação de Graduação e Pós-Graduação e cursos específicos na área educacional e cursos de gestão de pessoas;
Construção de salas de aulas em escolas;
Construção de salas de aulas em escolas da rede municipal para Atendimento Educacional Especializado – AEE;
Construção de um auditório na sede da Secretaria Municipal de Educação;
Manutenção do Programa de merenda escolar;
Regulação da modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), na rede municipal de ensino;
Acompanhamento pedagógico em todas as unidades da rede municipal de ensino;
Construção de quadra de esporte;
Construção de arquibancada e pista de atletismo em Estádio de Futebol;
Aquisição de veículo para sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Oportunização da inclusão digital nas escolas municipais;
Melhoramento de Transporte Escolar - aquisição de ônibus e restauração do sistema;
Ampliação e reforma de Escolas Municipais;
Manutenção e ampliação de laboratórios de inclusão digital nas Escolas do Ensino Fundamental;
Gestão de Atividades Educacionais;
Gestão de Atividades no desenvolvimento da Educação Básica;
Formação continuada para profissionais da educação;
Incentivo ao Ensino Superior para Profissionais da Educação;
Apoio as Atividades de Esporte e Lazer;
Gestão de Ações de Cultura em geral;
Aquisição de brinquedos infantis para montar um Parque Infantil na Escola Municipal Ana Assis de Medeiros;
Apoio às ações do Plano de Ações Articuladas, nas dimensões de Gestão Educacional, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avaliação e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;
Criação do calendário cultural Municipal;
Criação de escolinha de arte, nas unidades de ensino;
Implantação do campeonato de peladas na zona urbana do Município Cruzeta, dando incentivo as crianças e adolescentes de vulnerabilidade na prática de esporte;
Incentivo nos campeonatos rurais deste Município;
Implantação do projeto Bom de Bola Bom de Nota nas escolas municipais de Cruzeta;
Criação da escolinha de futsal e futebol de campo;
Exoneração de taxas cobradas no ginásio poliesportivo deste Município para o público-alvo acima citados, como incentivo na prática de esporte;
Implantação de pescado na merenda escolar;
Incentivo aos Universitários para isenção de taxas de transporte escolar.
Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos
Pavimentação e drenagem de rua à paralelepípedos;
Recuperação asfáltica a Rua João XXIII, bem como a Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, passando em frente à Igreja Matriz e Rua Felix Pereira de Araújo;
Pavimentação asfáltica em avenidas da zona urbana;
Construção e reforma de praças públicas;
Recuperação e/ou melhorias de prédios públicos;
Construção e/ou ampliação de redes de esgotos sanitários e saneamento básico;
Ampliação da rede de abastecimento d’água;
Apoio do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
Pavimentação, urbanização e recuperação de vias e logradouros;
Gerenciamento e ampliação da iluminação pública;
Aquisição de veículos e equipamentos;
Recuperação de estradas vicinais;
Implantação de lagoas de captação/infiltração dos esgotos sanitários;
Cobertura metálica da Praça de Eventos Dr. Silvio Bezerra de Melo;
Implantação do Sistema de Saneamento Básico através das ações do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal;
Apoio as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC;
Aquisição de veículo tipo camionete cabine simples para a SMISU;
Aquisição de tambores e carrinhos especiais para coleta de lixo na zona urbana do município;
Aquisição de um veículo coletor de lixo;
Aquisição de caçamba especial para coleta de lixo e entulhos;
Urbanização de vias públicas, inclusive com a plantação de flores nos canteiros de vias públicas e praças;
Fazer calçadas com acessibilidade para pessoas com deficiências físicas nos prédios públicos e alugados ao município;
Implantação de sinalização horizontal e vertical nas ruas e avenidas do município.
Programa: ASSISTENCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Ampliação do sistema de eletrificação rural;
Construção de barragem submersa na zona rural;
Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a consequente fixação do homem ao campo, através da construção, ampliação e recuperação de barragens, açudes e cisternas comunitárias;
Construção de um novo Abatedouro Municipal;
Manter o Programa de Corte de Terras de pequenos produtores e distribuição de sementes;
Construção e reforma de Passagens Molhadas e Bueiros, nos Sitios: Salgado, Fechado, Rio do Meio e outros;
Reforma e construção de mata-burros;
Fomento a agropecuária;
Construção de Poços amazonas e tubulares;
Contratação de um agrônomo para dar assistência aos agricultores;
Compra de sêmens para inseminação de rebanho bovino;
Contratação de um técnico agrícola para o fortalecimento do homem do campo;
Contratação de um engenheiro de pesca para elaboração de projetos voltados para o setor;
Peixamento de alevinos nos mananciais deste Município em pareceria com o DNOCS, MPA e SAPE;
Incentivo de criação de peixe em viveiro flutuante e reescavado;
Campanha de incentivo para o consumo e pescado;
Criação de uma mine-piscicultura em parceria com o MPA e DNOCS;
Cursos de capacitação em: beneficiamento de pescados, confecção de apetrechos de pesca e confecção de canoas;
Elaboração e execução de Plano de manejo e conservação do meio ambiente;
Realização de campanhas de conscientização e preservação, envolvendo as populações do entorno das áreas de preservação permanente do meio ambiente;
Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;
Implantação da campanha de conscientização jogue lixo no lixo;
Implantação da campanha plante uma árvore;
Campanha de conscientização de consumo de água;
Criação de uma usina de reciclagem;
Criação de um horto florestal;
Doação de EPI para os catadores de lixo;
Despoluição do Açude Pitombeira;
Criação de um aterro sanitário;
Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o fim de melhorar assistir à população municipal.
Programa: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde.
Reorganizar a Atenção Especialidade Ambulatorial em Média e Alta Complexidade a partir da redefinição do perfil assistencial da rede de serviços de apoio à Atenção Básica no âmbito local e regional, Contratando e conveniando médicos especialistas;;
Manutenção e ampliação, reestruturação e qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica local, de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a implementação da PNAF e implantação da Farmácia Popular Municipal;
Implementação da Atenção integral a saúde através das linhas de cuidado: Atenção Básica, Atenção Especializada, Redes Estratégicas de Atenção e Assistência Farmacêutica;
Implementação das ações de Vigilância em Saúde nas áreas de epidemiologia, sanitária, ambiental/controle de zoonoses, inclusive com a implantação do Centro Municipal de Zoonoses;
Reorganização da gestão em saúde compreendendo: gestão de processos, gestão de pessoas e investimentos em saúde;
Manutenção e ampliação das ações de Saúde Bucal, aumentando a capacidade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;
Construção de nova unidade básica de saúde – UBS para desenvolver as ações da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;
Apoio ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte COPIRN;
Garantir a melhoria de materiais e equipamentos e a humanização do atendimento na rede Municipal de Saúde, assegurando uma postura de atenção e cuidado que responda efetivamente a expectativa da população, garantindo um melhor atendimento hospitalar e ambulatorial na Unidade Mista de Saúde Abílio Chacon Filho e nas ações das Unidades Básicas de Saúde;
Apoio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental;
Criar e reestruturar a Vigilância Sanitária, a partir de constatação das necessidades levantadas e ações preditivas, preventivas e curativas;
Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e ampliação do número de Agentes Comunitários, de acordo com a meta estabelecida para o município;
Manutenção das equipes de Saúde da Família e fortalecimento do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, na modalidade II, visando ampliar a abrangência e o escopo das ações de Atenção Básica, através da aquisição de equipamentos para fisioterapia e transporte para visita e atendimento domiciliar na zona rural e urbana;
Adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB;
Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiências, DST/AIDS e de saúde mental;
Implantação de Casa de apoio em Natal, para dar suporte aos pacientes e acompanhantes, equipadas de veículo e pessoal de apoio;
Priorização para utilização de um aterro sanitário;
Aquisição de veículos (moto para VISA)
Manutenção, reforma ou modernização das Unidades de Saúde;
Gerir as ações de saúde, capacitando periodicamente os funcionários da Secretaria de Saúde em todos os seus segmentos;
Implementação das ações de Educação em Saúde com o desenvolvimento dos Projetos Saúde e Paz, Humanização e Acolhimento à Saúde, Saúde na Escola entre outros;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
Programa: ALCANCE SOCIAL E CIDADANIA
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Apoio às ações e atividades sociais direcionadas aos beneficiários dos programas habitacionais.
Implantação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, operacionalizando o apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente, disponibilizando recursos ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 700, de 26 de março de 1977 (art. 10).
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Construção de unidades habitacionais populares subsidiadas para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Realização de melhorias habitacionais;
Disponibilização de cursos de qualificação profissional e de inclusão produtiva para famílias em vulnerabilidade social e risco pessoal , através da implantação do programa de treinamento de mão de obra especializada em cooperação técnico-financeira com o sistema SESI/SENAI/SENAC;.
Apoio ao funcionamento das facções industriais objetivando a geração de emprego e renda.
Operacionalização de manutenção dos programas sociais e de assistência social.
Consolidação da rede de proteção social através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), oferecendo serviços sócio assistenciais a famílias e indivíduos que se encontra em situação de risco pessoal e social potencializando seus vínculos familiares e comunitários, sua autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária.
Apoio a programas, projetos e Desenvolvimento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias.
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica;
Funcionamento do Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Apoio às iniciativas de fortalecimento e defesa dos Direitos Humanos.
Apoio às ações voltadas para Promoção da Igualdade Racial.
Apoio ao Programa de combate à exploração sexual;
Apoio ao Programa de combate ao uso de drogas;
Apoio ao Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência;
Apoio a projetos voltados para as gestantes e suas famílias.
Suporte às atividades de mapeamento dos locais de incidência de situações de risco social, e identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Apoio às ações do Programa Bolsa Família.
Apoio a efetivação das ações de controle social da Política Municipal de Assistência Social, exercido pelo Conselho de Assistência Social.
Atendimento a Família através do CRAS – Centro de Referência a Família e CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social;
Aquisição de equipamentos com recursos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS;
Serviço de apoio a Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF;
Implantação Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS;
Apoio às ações inerentes ao Programa BPC na Escola, que promove o acesso dos beneficiários do BPC e sua família à rede de proteção social.
Manutenção e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, de Assistência Social e Conselho do Idoso;
Aquisição de equipamentos para implantação de uma Academia Comunitária fixada em local público.
Construção da sede própria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Fortalecimento ao apoio a estudantes universitários;
Apoio às ações que promovam a Cultura de Paz;
Apoio às atividades alusivas à Semana do Bebê;
Concessão de benefícios eventuais tais como: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, cestas básicas e outras formas para amenizar situações emergenciais;
Consolidação da rede de proteção social através do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), oferecendo serviços sócio assistenciais a famílias e indivíduos que se encontra em situação de risco pessoal e social potencializando seus vínculos familiares e comunitários, sua autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária, com foco na criança, adolescente e idoso;
Apoio ao Programa de combate ao abuso e exploração sexual;
Funcionamento de um Programa de Apoio e defesa às mulheres vítimas de violência;
Apoio ao Programa de Assistência as Pessoas Portadoras de Deficiência;
Parcerias com entidades de ensino superior e técnico para oferecimento de estágio na forma da Lei.
Programa: PROMOÇÃO COMERCIAL, DE SERVIÇOS E DO TURISMO
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
– Promoção de grupos para identificação de oportunidades de industrialização de produtos da região.
– Aumentar o apoio e o desenvolvimento de cooperativa de créditos populares, que sejam facilitadores da aquisição de créditos de grupos sociais produtivos: “Artesanato e economia solidária no território”.
– Estimular a criação e fortalecimento de cooperativas de beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos da região do território com: “certificação dos seus produtos”.
– Criar cursos técnicos das áreas industriais presenciais e/ou à distância para atender o mercado do município.
– Promoção de ações para difusão de tecnologias e formação empreendedora para os pequenos empreendedores e empreendedores.
– Fortalecer a oferta de microcrédito para a mulher. Investir no setor de Indústria, comércio e serviços no território: “dinamizar a indústria, comércio e serviços com responsabilidade social e ambiental".
– Efetivação do programa de crédito solidário, através de mutirão e auto-gestão junto às associações e cooperativas.
– Instalar programa de incentivo à formalização de empreendimentos informais com assistência técnica específica e facilidade de acesso ao crédito e a comercialização da produção.
– Implementação de política pública de economia solidária e geração de renda, com um espaço popular para vendas dos produtos das redes produtivas.
– Estabelecer novas diretrizes para políticas de investimentos voltados para a implantação do turismo rural com responsabilidade social e ambiental no território.
– Incentivar a instalação de pousadas e valorização do patrimônio histórico de nossa cidade.
– Divulgar através de campanhas publicitárias as potencialidades turísticas do município.
– Inserir o município no Polo Turístico do Seridó
– Criação do conselho municipal de turismo.
– Criar uma cooperativa de artesões. Valorizar o pequeno artesão e criar um centro de artesanato para exploração e vendas.
– Capacitação por meios de cursos, oficinas, seminários, palestras, treinamentos e reciclagens de todos os agentes ligados aos setores hoteleiros, meios de alimentação, serviços e, assim como os departamentos que atendam os turistas.
– Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando a implementação de atividades econômicas.
– Implantação de posteamento de iluminação no trajeto da RN-288 – entrada e saída da cidade, visando o embelezamento turístico.
– Viabilização de apoio aos eventos realizados no Município, oportunizando a promoção de atividades do calendário festivo tradicional.
Cruzeta(RN), em 20 de dezembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
GABRIELA MICARLA S. DE GOIS PEREIRA
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:1707E769