ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 499, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 499, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério, previstos pela Lei Municipal nº 380/2018, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme o piso nacional do magistério vigente.

 

Art. 2°As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB no orçamento vigente.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 499/2025

 

Tabela Salarial 2025 - PCCR magistério - Lei 380/2018 (Profissionais do Magistério com ingresso em 1997 e 2000) - Reajuste de 6,27%

Nível/Ref

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Magist/Técnico

R$ 3.667,54

R$ 3.777,56

R$ 3.890,89

R$ 4.007,62

R$ 4.127,85

R$ 4.251,68

R$ 4.379,23

R$ 4.510,61

R$ 4.645,93

R$ 4.785,31

Superior (30%)

R$ 4.767,80

R$ 4.910,83

R$ 5.058,16

R$ 5.209,90

R$ 5.366,20

R$ 5.527,19

R$ 5.693,00

R$ 5.863,79

R$ 6.039,71

R$ 6.220,90

Especialização (15%)

R$ 5.482,97

R$ 5.647,46

R$ 5.816,88

R$ 5.991,39

R$ 6.171,13

R$ 6.356,27

R$ 6.546,95

R$ 6.743,36

R$ 6.945,66

R$ 7.154,03

Mestrado (15%)

R$ 6.305,42

R$ 6.494,58

R$ 6.689,42

R$ 6.890,10

R$ 7.096,80

R$ 7.309,71

R$ 7.529,00

R$ 7.754,87

R$ 7.987,51

R$ 8.227,14

Doutorado (20%)

R$ 7.566,50

R$ 7.793,49

R$ 8.027,30

R$ 8.268,12

R$ 8.516,16

R$ 8.771,65

R$ 9.034,80

R$ 9.305,84

R$ 9.585,01

R$ 9.872,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela Salarial 2025 - PCCR magistério - Lei 380/2018 (profissionais do magistério com ingresso em 2023) - Reajuste de 6,27%

Nível/Ref

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Magist/Técnico

R$ 3.667,54

R$ 3.777,56

R$ 3.890,89

R$ 4.007,62

R$ 4.127,85

R$ 4.251,68

R$ 4.379,23

R$ 4.510,61

R$ 4.645,93

R$ 4.785,31

Superior (15%)

R$ 4.217,67

R$ 4.344,20

R$ 4.474,53

R$ 4.608,76

R$ 4.747,02

R$ 4.889,43

R$ 5.036,12

R$ 5.187,20

R$ 5.342,82

R$ 5.503,10

Especialização (15%)

R$ 4.850,32

R$ 4.995,83

R$ 5.145,70

R$ 5.300,08

R$ 5.459,08

R$ 5.622,85

R$ 5.791,54

R$ 5.965,28

R$ 6.144,24

R$ 6.328,57

Mestrado (15%)

R$ 5.577,87

R$ 5.745,20

R$ 5.917,56

R$ 6.095,09

R$ 6.277,94

R$ 6.466,28

R$ 6.660,27

R$ 6.860,07

R$ 7.065,88

R$ 7.277,85

Doutorado (20%)

R$ 6.693,44

R$ 6.894,24

R$ 7.101,07

R$ 7.314,10

R$ 7.533,53

R$ 7.759,53

R$ 7.992,32

R$ 8.232,09

R$ 8.479,05

R$ 8.733,42


Publicado por:
Beatriz Francisca Dos Santos Souza Ferreira
Código Identificador:171B28A7