ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.389/2026
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.379/2026, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -O caput art. 4º da Lei Municipal nº 2.379, de 27 de janeiro de 2026, passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Ficam sendo devidas diárias operacionais aos membros da Guarda Municipal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) até o limite de 8 horas trabalhadas.
Art. 2º. A presente entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 19 março de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:171E1329