ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2896/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2896/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação, organização, competências, composição, funcionamento e comunicação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMEL do Município de Parelhas/RN.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°018/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho, da Habitação e do Esporte - SMASTHE, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, colegiado de caráter consultivo, normativo e de deliberação, tendo por finalidade a formulação de políticas públicas e de ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Parelhas/RN.

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL tem a seguinte estrutura:

I - Comissão Executiva;

II - Conselho Geral;

III - Comissões.

Parágrafo único. Poderão ser criadas Comissões Especiais designadas pela Presidência do Conselho, por proposição de qualquer dos seus membros e aprovação da maioria do Conselho Geral, com a finalidade de tornar mais abrangente as competências do COMEL, conforme normas desta Lei.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL compete:

I - Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do Esporte e Lazer no Município de Parelhas/RN;

II - Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que diz respeito a programas, competições e eventos esportivos e de lazer da cidade;

III - Contribuir com os demais órgãos da administração municipal quanto ao planejamento de ações em se tratando de projetos de esporte e lazer;

IV - Promover e estimular o intercâmbio e parcerias com instituições públicas e privadas, regionais, nacionais ou internacionais, com o objetivo de implementar medidas e ações que são objeto deste Conselho;

V - Propor, promover e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte e lazer, com envio de relatórios conclusivos acerca das ações destinadas, sendo enviadas a SMASTHE e compartilhada a sociedade;

VI - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município de Parelhas/RN;

VII – Acompanhar e fiscalizar a execução do programa Amigo do Esporte e do Lazer no Município de Parelhas/RN;

VIII - Manifestar-se, quando provocado, sobre matéria relacionada ao Esporte e Lazer no âmbito do Município do Parelhas/RN;

IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pela Prefeitura Municipal de Parelhas/RN às atividades Esportivas e de Lazer;

X - Proceder a análise, interpretação e aplicação da legislação esportiva e de lazer municipal, estadual e nacional;

XI - Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos, no Diário Oficial do Município;

XII - Participar na construção do Orçamento Geral do Município, quanto ao Esporte e Lazer;

XII - Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de Esporte e Lazer, por meio de instituições qualificadas na área, públicas ou privadas;

XIV - Sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município.

XV - Auxiliar na propositura de políticas de integração entre o Esporte, Lazer, Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, tendo por objetivo potencializar benefícios sociais, por meio das práticas de atividades físicas, esportivas e de lazer.

XVI - Zelar pela memória do esporte;

XVII - Contribuir na construção do Plano Municipal de Esporte e Lazer da Cidade de Parelhas/RN;

XVIII - Colaborar e fiscalizar o Programa Pequenos Atletas, Grande Talentos no Município de Parelhas/RN;

XIX - Emitir parecer e deliberar sobre projetos esportivos e de lazer apresentados para obtenção de incentivo fiscal da Prefeitura de Parelhas/RN, bem como fiscalizar a realização dos projetos incentivados e a aplicação dos recursos captados para os mesmos;

XX - Outorgar o Certificado do Mérito Esportivo Municipal;

XXI - Realizar a inscrição das entidades e organizações esportivas e de lazer;

XXII - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização esportiva ou de lazer no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIII - Fiscalizar as entidades e organizações esportivas e de lazer;

XXIV - Emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXV - Elaboração do regimento interno;

XXVI - Definir a política de captação, administração, controle e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL, apreciando e aprovando planos de aplicação, prestando contas na forma da legislação em vigor, acompanhando e fiscalizando sua execução.

 

Art. 4º À Comissão Executiva, compete:

I - Coordenar a gestão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, promovendo a interação, articulação e pactuação entre Poder Público e Sociedade Civil;

II - Encaminhar os atos e proposições do Conselho Geral a SMASTHE;

III - Cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais do COMEL;

IV - Conhecer e difundir entre os Conselheiros o Regimento, bem como a legislação pertinente as áreas do Esporte e Lazer;

V - Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, mediante posterior aprovação do colegiado.

 

Art. 5º Ao Conselho Geral, instância máxima de decisão, que funcionará em sessões ordinárias e extraordinárias com a presença física ou virtual da maioria simples dos membros do Conselho, compete:

I - Contribuir para o fortalecimento e aperfeiçoamento dos organismos do Esporte e Lazer do Município;

II - Autorizar a criação de Comissões Especiais;

III - Dar posse aos Conselheiros e/ou Suplentes eleitos, quando ocorrer vacância de Titulares;

IV - Manter diálogo com a população de Parelhas/RN nas questões referentes ao esporte e lazer;

V - Elaborar, para avaliação e aprovação do gestor da SMASTHE, instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo seu cumprimento;

VI - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos pela SMASTHE;

VII - Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao Esporte e Lazer, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

VIII – Analisar e criar os critérios de incentivos para crianças e adolescentes com habilidades esportivas serem contempladas através do Programa Pequenos Atletas, Grandes Talentos.

 

Art. 6º Às Comissões Especiais, instâncias permanentes e/ou temporárias que tratam de temas específicos, apresentados pelo Conselho Geral, são organizadas de modo a tornar o mais abrangente possível a atuação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, compete:

I - Reunir integrantes do COMEL e convidados para debater questões específicas relacionadas às políticas do Esporte e Lazer;

II – Realizar estudos, sugerir proposições, apreciar e apresentar as matérias distribuídas pelo Presidente do COMEL;

III - Elaborar documentos que subsidiem as decisões do Conselho Geral;

IV - Organizar-se em grupos de trabalho para discussão de temas relevantes, de acordo com as demandas trazidas pela SMASTHE, pelo Conselho Geral e pela sociedade civil organizada que atua nas áreas do esporte e lazer no Município de Parelhas/RN;

V - Prestar, em reunião do Conselho Geral, as informações que lhes forem solicitadas pelo Presidente ou conselheiros;

VI - Exercer outras atividades delegadas pelo Presidente, Comissão Executiva e Conselho Geral, desde que inerentes a sua área de atuação.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL - será composto por 20 (vinte), membros, sendo 10 (dez), 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes de Entidades Governamentais e 10 (dez), 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes de Entidades Não Governamentais, com as seguintes representações:

 

I - Entidades Governamentais:

a) Representantes do Gabinete Civil e Ouvidoria;

b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho, da Habitação e do Esporte;

d) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

e) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

II - Entidades Não Governamentais:

a) Representantes de clubes ou associações esportivas, com instalações oficiais no Município do Parelhas/RN;

b) Representantes de entidade da pessoa com deficiência;

c) Representantes do jornalismo esportivo municipal;

d) Representantes dos profissionais de Educação Física, devidamente registrado no Conselho - CREF;

e) Representantes dos árbitros que tenham o trabalho reconhecido no município de Parelhas/RN.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados através de resolução do próprio conselho.

§ 2º A entidade da Sociedade Civil que deseje indicar representante ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer deve estar regularmente constituída e ter efetiva contribuição nas áreas do esporte, lazer e reconhecida idoneidade.

§ 3º Para cada titular haverá um conselheiro suplente pertencente a mesma representação, que o substituirá em seus impedimentos.

§ 4º O mandato dos conselheiros representantes de entidades não governamentais e seu respectivo suplente é de 02 (dois) anos.

§ 5º Os conselheiros representantes das entidades não governamentais serão indicados/ escolhidos conforme edital elaborado pela SMASTHE no primeiro mandato de sua história, passando o edital a ser elaborado pela COMEL e aprovado pela SMASTHE, eleições subsequentes.

§ 6º Os conselheiros representantes das entidades governamentais serão indicados pelos titulares das secretarias participantes.

§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas nas datas das reuniões e atividades do Conselho, mediante declaração do COMEL.

§ 8º As funções de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL serão consideradas de serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

Art. 8º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, em conformidade com o Art. 7° desta Lei, que completará o mandato do seu antecessor.

§ 1º Na ausência permanente do membro ocupante de função na comissão executiva, o respectivo cargo será ocupado pelo seu suplente.

 

Art. 9º Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL eleger a sua Comissão Executiva, composta de 05 (cinco) membros, assim designados:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário-Geral;

IV - Suplente;

V - Suplente.

§ 1º Para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e suplentes a eleição será entre os próprios membros do COMEL.

§ 2º Sempre que possível, a Presidência deverá alternar a cada dois anos, entre um representante das entidades não governamentais e governamentais.

 

Art. 10. A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL deve dar encaminhamento de todas as providências, recomendações e decisões exaradas pela Comissão Executiva e Conselho Geral e ainda:

a) Representar ou fazer representar o Conselho Municipal de Esporte e de Lazer - COMEL;

b) Convocar e Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMEL dando-lhe o encaminhamento necessário em conformidade com o Regimento Interno;

c) Interpretar o Regimento Interno, valendo-se, se for necessário, de assessoria jurídica ou legislativa da SMASTHE, se assim julgar, submeter o parecer ao Conselho Geral;

d) Fazer os encaminhamentos pertinentes à boa conduta da reunião, fazendo cumprir horários, tempos e a pauta previamente definida, e resolvendo as questões de ordem;

e) Propor, caso necessário, a alteração da ordem dia, mudando a ordem das matérias ou introduzindo novos itens, a ser votado pelo Conselho Geral;

f) Delegar competências aos membros do Conselho e distribuir matérias às comissões;

g) Fazer cumprir os encaminhamentos do Conselho Geral ou encaminhar a SMASTHE matérias ou decisões que dependem da homologação do titular da pasta ou do Chefe do Executivo Municipal

 

Art. 11. São atribuições do Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente do COMEL, nas suas faltas e impedimentos;

b) Assessorar o Presidente do COMEL na direção do Conselho e nas reuniões agendadas, sempre que solicitado;

c) Exercer outros encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente do COMEL, além das atribuições inerentes aos demais conselheiros.

 

Art. 12. São atribuições do Secretário Geral:

I. Controlar e coordenar as atividades administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL;

II. Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do COMEL, serviços gerais e pessoal; dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria;

III. Despachar com o Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL os assuntos pertinentes ao Conselho;

IV - Submeter ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL e ao Conselho Geral, relatório das atividades do Conselho, no primeiro trimestre de cada ano;

V - Acompanhar as publicações das Resoluções e pareceres do Conselho Geral;

VI - Comunicar as reuniões do COMEL, das Comissões e Grupos de Trabalho;

VII - Efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do COMEL;

VIII - Organizar o protocolo de entradas de projetos, propostas, pedidos e demais documentos a serem submetidos ao COMEL, bem como cuidando da sua tramitação até a decisão final do Conselho;

IX - Substituir o Presidente do COMEL quando do seu impedimento e o Vice-Presidente não puder assumir;

X - Exercer outras atribuições inerentes às suas funções e aquelas determinadas pelo Presidente do COMEL.

 

Art. 13. São atribuições de membro do Conselho:

I - Relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;

II - Participar das discussões e deliberações do Conselho Geral do COMEL;

III - Determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;

IV - Solicitar ao Presidente do COMEL, quando julgar necessário, a presença em reunião do Conselho de autoridade, representante de entidade ou profissional de qualquer área, cujas informações sejam relevantes para apreciação/deliberação de matéria em discussão no Conselho;

V - Solicitar, em plenário, à Secretaria Geral e as Comissões, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários;

VI - Pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;

VII - Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos em discussão no Conselho;

VIII - Assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;

IX - Propor convocação de sessão extraordinária;

X - Propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;

XI - Após justificativa, declarar-se impedido de participar de votações;

XII - Exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL - deverá elaborar e aprovar, pela maioria de seus membros, em um prazo de até 60 (sessenta) dias após a posse, o regimento interno, que tratará sobre o funcionamento deste conselho, sendo publicado em meio de comunicação oficial do Município.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL promoverá reuniões, observadas as demandas, ordinárias e/ou extraordinárias, abertas ao público, e conforme regimento interno.

Parágrafo único. Por solicitação do COMEL a SMASTHE indicará servidores para atuar em apoio a Secretaria Geral do Conselho conforme estabelecido nesta Lei.

 

Art. 16. Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL, responsável pelo local para as instalações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.

 

Art. 17. Os atos exarados pelo COMEL que fixem obrigações financeiras para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, deverão ser submetidos à apreciação e autorização do seu gestor.

 

Art. 18. As publicações oficiais do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL serão encaminhadas à SMASTHE, para publicação no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO

 

Art. 19. São instrumentos de comunicação institucional do COMEL:

I - Página eletrônica própria ou da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN;

II - Lista de correio eletrônico;

III - Redes Sociais.

§ 1º A Presidência, a Secretaria Geral e as Comissões Especiais poderão possuir e-mail institucional e exclusivo, como canal de comunicação do COMEL.

§ 2º Os instrumentos de comunicação do COMEL deverão ser utilizados para fins exclusivos de divulgação das atividades do Conselho e de seus Conselheiros, não sendo permitido sua utilização para circulação de informações que não estejam ligadas às competências do COMEL.

§ 3º Para divulgação de atividades de Conselheiros e de terceiros nos instrumentos de comunicação do COMEL, bem como para a aplicação de sua logomarca em materiais de divulgação de terceiros, será exigido ofício, com 15 (quinze) dias de antecedência, solicitando apoio institucional, com avaliação e resposta da Comissão Executiva em até 5 (cinco) dias úteis, segundo critérios de pertinência, relevância e legalidade.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A SMASTHE, através de orçamento próprio prestará o apoio técnico administrativo, operacional e de infraestrutura geral para o cumprimento de finalidade, competências, atribuições e pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.

 

Art. 21. O ato de posse e investidura de mandato de Conselheiro Titular ou Suplente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL implica compromisso solene de acatamento e observância das normas estabelecidas por esta Lei, Regimento Interno e de todos os valores morais que se apliquem à Administração Pública.

 

Art. 22 Quando da instituição do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL, cujo objetivo de apoiar financeiramente a programas e projetos de natureza esportiva e de lazer, terá sua vinculação ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL e conforme XXVI, art. 2º desta Lei.

 

Art. 23 Fica a SMASTHE, responsável pelo local para as instalações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.

 

Art. 24 A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo as despesas dela decorrentes suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 26 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:1727A5B8