ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Aprova o Plano Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência Social, o qual fixa as diretrizes, metas e ações a serem implementadas pela Política de Assistência Social deste Município no período de 2011 a 2012.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de2011.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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