ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 0337 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura Municipal de Viçosa

Rua Ozéas Pinto, 140 - Centro - 59.815-000 - Viçosa/ RN

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1532-2093-366

Relação de Receitas LOA

Código

Natureza

Denominação

Período: Orçamento/2026

 

Fonte de recursos - Destinação

 

Percentual

Prefeitura Municipal de Viçosa

1

1.7.1.1.52.1.1.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

38,04

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

39,13

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

22,83

2

1.1.1.2.53.0.1.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

47,62

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

52,38

3

1.1.1.3.03.4.1.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

33,39

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

34,94

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

31,67

4

1.1.1.4.51.0.1.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

45,55

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

47,37

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

7,08

5

1.1.2.1.01.0.1.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

37,21

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

41,86

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

20,93

6

1.1.2.2.01.1.1.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

37,21

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

41,86

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

20,93

7

1.3.2.1.00.1.1.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

42,60

 

11120000

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 70%

29,71

 

11130000

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 30%

11,08

 

11200000

Transferência do Salário-Educação

4,26

 

11220000

Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE

3,83

 

11230000

Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE

2,13

 

11250000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

2,13

 

16100000

Contrib. Interv. Domínio Econ. - CIDE

4,26

8

1.7.1.1.52.1.1.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

37,79

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

39,53

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

22,68

9

1.7.1.1.51.1.1.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

67,07

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

13,07

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

19,86

10

1.7.1.8.01.7.1.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

 

 

16100000

Contrib. Interv. Domínio Econ. - CIDE

100,00

11

1.7.1.8.02.5.1.00.00

Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, artigo 50 - Principal

 

 

15300000

Transferência da União Royalties/Fundo Espec. do Petróleo

100,00

12

1.7.1.8.05.9.1.00.00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal

 

 

11200000

Transferência do Salário-Educação

17,31

 

11220000

Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE

38,46

 

11230000

Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE

3,84

 

11240000

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

30,77

 

11250000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

9,62

13

1.7.1.8.06.1.1.00.00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

45,80

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

26,72

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

27,48

14

1.7.1.8.99.1.1.00.00

Outras Transferências da União - Principal

 

 

11250000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

23,81

 

12200000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE

28,57

Código

Natureza

Denominação

Período: Orçamento/2026

 

Fonte de recursos - Destinação

 

Percentual

 

13120000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL

15,87

 

15100000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)

31,75

15

1.7.2.1.50.1.1.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

86,32

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

6,13

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

7,55

16

1.7.2.1.51.1.1.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

94,32

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

4,94

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

0,74

17

1.7.2.1.52.1.1.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

84,43

 

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO

2,90

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

12,67

18

1.7.2.8.99.1.1.00.00

Outras Transferências dos Estados - Principal

 

 

11250000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

22,22

 

12200000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE

50,00

 

13120000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL

27,78

19

1.9.9.9.99.0.1.00.00

OUTRAS RECEITAS

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

20

2.1.1.9.00.1.1.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

 

 

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

100,00

21

2.2.1.3.00.1.1.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

22

2.2.2.0.00.1.1.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

23

2.4.1.4.99.0.1.10.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

 

 

12200000

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE

6,56

 

15100000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)

93,44

24

2.4.2.9.00.0.1.10.00

Outras Transferências de Recursos dos Estados

 

 

15100000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)

30,70

 

15200000

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

69,30

32

1.7.5.8.01.1.1.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

 

 

11120000

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 70%

65,58

 

11130000

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 30%

34,42

33

1.3.2.1.00.1.1.10.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

34

1.7.1.1.51.2.1.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

35

1.7.1.1.51.2.1.01.00

COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-1% ENTREGUE NO MÊS DE SETEMBRO

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

37

1.7.2.1.50.1.1.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

38

1.7.1.1.51.1.1.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

39

1.7.2.1.52.1.1.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

40

1.7.1.1.52.1.1.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

41

1.7.1.1.52.1.1.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

 

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

100,00

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

25

1.3.2.1.00.2.1.00.00

Remuneração de Depósitos Especiais - Principal

 

 

12140001

ATENÇÃO BÁSICA

15,87

 

12140002

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

15,87

 

12140003

VIGILANCIA EM SAÚDE

15,88

 

12140004

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA

7,94

Código

Natureza

Denominação

Período: Orçamento/2026

 

Fonte de recursos - Destinação

 

Percentual

 

12140005

GESTÃO DO SUS

15,87

 

12140006

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ESTRATÉGICA

12,70

 

15300000

Transferência da União Royalties/Fundo Espec. do Petróleo

15,87

26

1.7.1.3.50.1.1.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária

 

 

12110000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE

0,10

 

12140000

Trasnf. Fundo a Fundo SUS - Bloco de Custeio - ASPS

99,90

27

1.7.1.3.50.2.1.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada

 

 

12140002

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

100,00

28

1.7.1.3.50.3.1.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde

 

 

12140003

VIGILANCIA EM SAÚDE

100,00

29

1.7.1.3.50.4.1.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica

 

 

12140004

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA

100,00

36

1.7.1.8.03.1.1.00.00

Transferências de Recursos SUS - Atenção Primária

 

 

12140000

Trasnf. Fundo a Fundo SUS - Bloco de Custeio - ASPS

20,58

 

12140001

ATENÇÃO BÁSICA

48,52

 

12140002

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

11,31

 

12140003

VIGILANCIA EM SAÚDE

6,06

 

12140004

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA

4,85

 

12140005

GESTÃO DO SUS

2,22

 

12140006

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ESTRATÉGICA

2,42

 

12152100

RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE

4,04

Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa

30

1.3.2.1.00.2.1.00.00

Remuneração de Depósitos Especiais - Principal

 

 

13110000

RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

100,00

31

1.7.1.8.12.1.1.00.00

Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistêncial Social - FNAS - Principal

 

 

13110000

RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

100,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:1738B228