ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 583/2017
Lagoa Nova/RN, 30 de agosto de 2017.
Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz e o Cargo de Visitador do Programa Criança Feliz com base no Decreto Presidencial nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz, com suas atribuições vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser provido por pessoa com escolaridade de nível superior completo.
§ 1º - É vedado a nomeação para exercício o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz pessoas que tenha sido:
I – responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas do Estado.
II – julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.
III – os condenados em processos criminais pela prática de crimes contra a administração pública.
§ 2º - Fica vedado ao ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz o recebimento das seguintes vantagens:
I – gratificação pelo exercício de função de confiança;
II – horas extras;
III – adicional por tempo de serviço;
Art. 2º - O subsídio, a quantidade de vagas e a carga horária do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz são aqueles que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As atribuições do referido cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz estão descritas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º - Fica criado, para atuação exclusiva no âmbito do Programa Criança Feliz, o Cargo de Visitador, cujo salário, quantidade de vagas e respectivas cargas horárias constam no anexo III desta lei.
§ 1º - O provimento do cargo de visitador se dará por meio de processo seletivo simplificado regulamentado por edital específico e/ou chamada pública, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O regime jurídico do cargo de visitador será o regime geral de servidores do município estando estes sujeitos ao regime estatutário.
Art. 5º - As atribuições do referido cargo de visitador do Programa Criança Feliz estão descritas no anexo IV da presente Lei.
Art. 6º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, especificamente na função 08 – Assistência social, subfunção
244 – Assistência comunitária; programa 0012 – Desenvolvimento social e projeto 2042 – Manutenção do Programa primeira infância no SUAS ficando o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir crédito suplementar, para atender as despesas decorrentes da implementação do Programa Criança Feliz na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 7º - O provimento dos cargos a que aludem esta lei, bem como o dispêndio remuneratório a eles relativos durarão enquanto permanecer válidas as transferências federais do respectivo programa.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
ANEXO I DE LEI 583/2017
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NOMECLATURA |
SUBSÍDIO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
R$ 1.500,00 |
01 |
30 H |
ANEXO II LEI 583/2017
CARGO: Coordenador do Programa Criança Feliz
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações.
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar procedimento para regulamentação do Programa Criança Feliz no âmbito do município de Lagoa Nova/RN;
Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;
Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;
Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município;
Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
Mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;
Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário;
Apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;
Articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União;
Apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores;
Planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação permanente;
Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção as demandas das famílias;
Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção as famílias.
ANEXO III DE LEI 583/2017
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NOMECLATURA |
SUBSÍDIO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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VISITADOR |
R$ 937,00 |
03 |
40 H |
ANEXO IV LEI 583/2017
CARGO: Visitador do Programa Criança Feliz
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do Coordenador.
ATRIBUIÇÕES:
Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
Registrar as visitas em formulário próprio;
Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:173D60C1