ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2019.
EMENTA:INSTITUI O “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO”, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Monte Alegre - RN.
I - O “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública de ensino do município de Monte Alegre.
II - As escolas da rede privada do município Monte Alegre poderão aderir à implementação do “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” em seus estabelecimentos destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º – As escolas da rede pública, e as escolas particulares que aderirem ao “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º – As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promover a paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 4º – Nas dependências das escolas municipais, e as escolas particulares que aderirem ao “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” deverão afixar, permanentemente, cartazes e material informativo referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º – A implementação do “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
I - O projeto político-pedagógico das escolas municipais, e as escolas particulares que aderirem ao “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que fazem a comunidade escolar como diretores, coordenadores pedagógicos, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º – Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade da abordagem.
Art. 7º – As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO”, inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente em prol da melhoria do “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO”.
Art. 8° – O “PROGRAMA COM EDUCAÇÃO SE FAZ UM TRÂNSITO MAIS SEGURO” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9° – A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10º O Poder Executivo ficará responsável pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 07 de fevereiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:1745288D