ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 493/2020 - LOA 2021
LEI 493/2020 - LOA 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 27.934.029,00(Vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, vinte e nove reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.922.691,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e um reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 25.011.338,00 (Vinte e cinco milhões, onze mil, trezentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR/R$ |
|
Receitas Correntes |
R$ 20.266.338,00 |
|
Receita Tributária |
R$ 425.080,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 70.058,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 33.835,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 19.587.365,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 150.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ 4.745.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ 100.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ 4.445.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ 200.000,00 |
|
Total |
R$ 25.011.338,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.011.338,00 (Vinte e cinco milhões, onze mil, trezentos e trinta e oito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ 1.100.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ 1.100.000,00 |
|
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$ 23.711.338,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 839.748,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração |
R$ 1.159.970,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
R$ 1.229.021,00 |
|
Controladoria |
R$ 114.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes |
R$ 8.273.375,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
R$ 3.327.356,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 6.753.525,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 928.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
R$ 871.528,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação |
R$ 126.815,00 |
|
Procuradoria |
R$ 87.200,00 |
|
Total |
R$ 24.811.338,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 25.011.338,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais, ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 17 de dezembro de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 164/2020 – GP/TCE, DE 18.08.2020
|
Cod. |
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
10010000 |
Recursos Ordinários |
10010000 |
R$ 6.830.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Cod. |
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Valor/R$ |
|
11110000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
11110000 |
R$ 3.795.175,00 |
|
11120000 |
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
R$ 1.904.400,00 |
|
11130000 |
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
R$ 1.269.600,00 |
|
11140000 |
Transferências do FUNDEB 60% - Complementação da União |
11140000 |
R$ 600,00 |
|
11150000 |
Transferências do FUNDEB 40% - Complementação da União |
11150000 |
R$ 400,00 |
|
11200000 |
Transferência do Salário Educação |
11200000 |
R$ 80.200,00 |
|
11210000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
11210000 |
R$ 10.200,00 |
|
11220000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
11220000 |
R$ 53.200,00 |
|
11230000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
11230000 |
R$ 70.200,00 |
|
11240000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
11240000 |
R$ 100.200,00 |
|
11250000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
11250000 |
R$ 700.200,00 |
|
- |
Total |
- |
R$ 7.984.375,00 |
|
|
|
|
|
|
Cod. |
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
12110000 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
12110000 |
R$ 2.278.025,00 |
|
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
R$ 2.472.000,00 |
|
12150000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
R$ 1.500.500,00 |
|
12200000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde |
12200000 |
R$ 302.000,00 |
|
- |
Total |
- |
R$ 6.552.525,00 |
|
|
|
|
|
|
Cod. |
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cod. |
Valor/R$ |
|
13110000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
13110000 |
R$ 189.700,00 |
|
13120000 |
Transferências de Convênios - Assistência Social |
13120000 |
R$ 251.500,00 |
|
- |
Total |
- |
R$ 441.200,00 |
|
|
|
|
|
|
Cod. |
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
15100000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
15100000 |
R$ 2.299.000,00 |
|
15200000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
15200000 |
R$ 492.000,00 |
|
15300000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
R$ 203.379,00 |
|
15400000 |
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo |
15400000 |
R$ 30.519,00 |
|
16100000 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
16100000 |
R$ 8.282,00 |
|
16200000 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
16200000 |
R$ 70.058,00 |
|
19300000 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
19300000 |
R$ 100.000,00 |
|
- |
Total |
- |
R$ 3.203.238,00 |
|
|
|
|
|
|
- |
Total Geral |
- |
R$ 25.011.338,00 |
Em, 17 de dezembro de 2020.
SUELY FONSECA BEZRRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:1749F0C7