ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 571, de 2013, que institui a Semana Municipal do Evangélico, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 571, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Evangélico, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Para organização da Semana Municipal do Evangélico será formada uma Comissão Organizadora composta por:
I – Pastores das Igrejas Evangélicas da Cidade de Lajes/RN;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – um representante do Poder Executivo.
Art. 3º A programação da Semana Municipal do Evangélico poderá compreender cultos, palestras,
apresentações musicais, ações sociais, atividades culturais, educativas, esportivas e outras iniciativas voltadas à valorização da contribuição histórica, social e cultural da comunidade evangélica para o Município.
Parágrafo único. A utilização de espaços públicos e a eventual interdição temporária de vias públicas para a realização das atividades previstas no caput dependerão de autorização do órgão competente, mediante solicitação formal da Comissão Organizadora, apresentada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2º Fica reconhecida a Semana Municipal do Evangélico como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lajes/RN, em razão de sua relevância histórica, cultural e social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 680/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 24 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:17503DD9