ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318, DE 30 DE MAIO DE 2006.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga a lei n. 191/99, dando outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

III – serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

Art. 3°. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar.

 

Art. 4°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, § 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) prestação de serviços à comunidade;

g) semi-liberdade;

h) internação.

§ 2°. Os serviços especiais visam:

a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

 

Capítulo II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria de Ação Social observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.

 

Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros, na seguinte conformidade:

I) 04 (quatro) representantes do poder público, a seguir especificados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II – 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil;

§ 1°. Os conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.

§ 2°. No primeiro mandado do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.

§3º. Para a renovação dos mandatos dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no inciso II, do art. 6º, desta Lei Municipal, observará o seguinte:

a) poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no Município de Baraúna, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

b) nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, o Conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do Município, podendo também ser publicado em jornal de circulação local.

c) inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Conselho por meio de resolução, nomeará comissão composto por 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados todos os representantes das entidades registradas perante o Conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, podendo ser convidado o representante do Ministério Público para acompanhar o pleito.

§ 4°. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 5°. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução.

§ 6°. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 7°. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

 

Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II – opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV – elaborar seu regimento interno;

V – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI – co-gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais e governamentais;

VII – propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

IX – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

X – proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;

XI – proceder o registro de entidades não-governamentais de atendimento;

XII – fixar critérios de utilização de recursos oriundos do fundo municipal, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

 

Art 8°. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Capítulo III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 9°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será co-gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria de Finanças.

§ 1°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município;

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90;

V – por outros recursos que lhe forem destinados;

VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 10º - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Capítulo IV

 

DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção l

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

 

Art. 12º - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, na forma estabelecida em Lei e por Resolução expedida por uma Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

Parágrafo Único - A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto nesta lei.

 

Seção II

 

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 13º - A candidatura a função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político partidária.

 

Art. 14º - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

I – idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município há mais de dois anos;

IV – estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária;

V – apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

VI – comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 06 (seis) meses, em atividades na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente mediante competente “curriculum” documentado ou certidão de autoridade competente;

VII – submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público.

§ 1° - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.

§ 2°- O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, salvo os casos previstos na Constituição Federal e com horário compatível.

 

Art. 15º – O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 16º – Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 17º – Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou por outro meio de comunicação. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.

§ 1° - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2° - Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

§ 3°- Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou outro meio de comunicação.

 

Art. 18º – Julgadas em definitivo todas as impugnações, a Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou outro meio de comunicação, com a relação dos candidatos habilitados.

 

Art. 19º – Se servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da função de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

I – o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1°- A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

 

Seção III

 

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 20º - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou através de outro meio de comunicação, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.

 

Art. 21º – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implementação do CMDCA ou de acordo com data fixada em documento ou termo de acordo.

Parágrafo único – O Processo de renovação do Conselho Tutelar terá início através da publicação do edital 3 (três) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente.

 

Art. 22º - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Art. 23º – As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pela Comissão Eleitoral e serão rubricadas pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

§ 1° - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.

§ 2° - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

 

Art. 24º - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.

 

Art. 25º - Cada candidato poderá credenciar no máximo 3 (três) fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.

 

Seção IV

 

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art 26º – Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único – Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso à Comissão Eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.

 

Art. 27º – Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.

§ 1°- Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

§ 3° - Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município ou por outro meio de comunicação e após, empossados.

 

Art. 28º – Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.

 

Seção V

 

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 29º – As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

 

Art. 30º – O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:

I – Das 8:00 h às 18:00 h, de Segunda a Sexta-feira;

II – Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;

III – Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;

IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 31º – A coordenação ou presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo constar no seu Regimento Interno.

 

Art. 32º – Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo único – Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.

 

Art. 33º – O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 10 (vinte) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, propiciar a este Órgão as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo.

 

Seção VI

 

DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 34º - Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 3 (três) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 35º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

 

Art. 36º - O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente do Executivo Público Municipal.

Parágrafo único - Na vigência de seu mandato o Conselheiro Tutelar, terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.

 

Seção VII

 

DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 37º - A vacância da função decorrerá de:

I – renúncia;

II – posse em cargo, emprego ou função pública remunerados;

III – falecimento;

IV – férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função;

V – Ter acesso aos serviços de assistência e previdência mantidos pelo Município.

 

Art. 38º - A gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

§ 1º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º - O conselheiro que se desvincular do conselho tutelar perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.

§ 3º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 39º - Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo das férias.

 

Seção VIII

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 40º – Será concedida licença ao conselheiro tutelar nas seguintes situações:

I – para concorrer a cargo eletivo;

II – em razão de maternidade;

III – em razão de paternidade;

IV – para tratamento de saúde;

V – por acidente em serviço.

Parágrafo Único: É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.

 

Art. 41º – O conselheiro terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.

 

Art. 42º – A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.

§ 1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 2º - No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.

 

Art. 43º – A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.

 

Art. 44º – Será concedida ao conselheiro, licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica.

§ 1º - Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições.

§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições.

 

Art. 45º – O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por sete dias consecutivos, em razão de:

I – casamento;

II – falecimento.

 

Art. 46º – O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.

Parágrafo único – Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

 

Art. 47º – Além das ausências previstas no art. 10, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias;

II – licença:

a) maternidade e paternidade

b) por motivo de acidente em serviço

 

Art. 48º – São deveres do conselheiro tutelar:

I – exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei Federal 8.069/90;

II – observar as normas legais e regulamentares;

III – atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

IV – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

V – manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI – guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;

VII – ser assíduo e pontual;

VIII – tratar com urbanidade as pessoas.

 

Art. 49º – Ao conselheiro tutelar é proibido:

I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo por necessidade do serviço;

II – recusar fé a documento público;

III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII – proceder de forma desidiosa;

VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X – fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

XI – aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao colegiado.

 

Art. 50º – É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerados, exceto as hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal.

 

Art. 51º – O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.

 

Art. 52º – São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – destituição da função;

 

Art. 53º – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.

 

Art. 54º – a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II e XI do art. 19 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 55º – A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 30 (trinta) dias, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.

 

Art. 56º – O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:

I – prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;

II – deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – faltar sem justificar a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no espaço de um ano;

IV – em caso comprovado de inidoneidade moral;

V – ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VI – posse em cargo, emprego ou outra função remunerados;

VII – transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 19.

 

Art. 57º – A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Baraúna pelo prazo de 03 (três) anos.

 

Art. 58º – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 59º – Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades nos conselhos tutelares no que pertine à atuação funcional dos Conselheiros Tutelares é obrigado a informar à autoridade competente para a adoção das providências necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único – o processo administrativo disciplinar a que se refere o caput do artigo, será realizado pelo órgão ao qual o Conselho esteja vinculado e de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 60º – Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:

I – o arquivamento;

II – a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;

III – a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 61º – Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 62º – O conselheiro perderá:

I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, sem justificativa;

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem justificativa.

 

Art. 63º – Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do conselheiro tutelar ou decisão judicial.

 

Art. 64º – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.

Parágrafo Único – O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular do Conselho tutelar tem 30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição da dívida ativa.

 

Art. 65º – Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.

 

Capítulo V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 66º - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

 

Art. 67º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 68º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna-RN, em 30 de maio de 2006.

 

JOSÉ DE ARAÚJO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:1751EE88