ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2026 - GP

LEI Nº 657/2026 - GP

 

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais e zero centavos), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46 e na lei orçamentária vigente nº 625/2025, para suprir deficiência do orçamento corrente, pautado no seguinte:

 

I - Inclusão de novo elemento de despesa, descriminado a seguir:

 

Unid. Orçamentária: 07.001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

04.122.0059.2.029 – Manutenção da Sec. De Agricultura e Meio Ambiente.

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.00.00 – Aplicação Direta.

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$ 36.000,00

Fonte: 17040000 (Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)

Total.............R$ 36.000,00

 

Total Geral..............R$ 36.000,00

 

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o, incisos I, decorrem das seguintes fontes de financiamento:

36.000,00 (trinta e seis mil reais e zero centavos), através de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme segue:

 

Unid. Orçamentária: 07.001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

04.122.0059.2.029 – Manutenção da Sec. De Agricultura e Meio Ambiente.

4.0.00.00.00 – Despesas Capital

4.4.00.00.00 – Investimento

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta.

4.4.90.52.00–Equipamentos e Materiais Permanentes ..................... R$ 36.000,00

Fonte: 17040000 (Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)

Art. 3o Os créditos adicionados poderão ser suplementados até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - O programa e ação de que trata esta lei passará a integrar automaticamente o PPA e a LDO.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Felipe Guerra-RN, 29 de outubro de 2026

 

SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janailson Romao de Freitas
Código Identificador:175558DA