ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Município de Olho D’Água do Borges a celebrar termo de cooperação para adesão ao Programa do Leite Potiguar (PLP), conforme Decreto Estadual nº 25.447/2015, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação para adesão ao Programa do Leite Potiguar (PLP), conforme Decreto Estadual nº 25.447, de 19 de agosto de 2015.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 04 de novembro de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:17608A95