ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 487/2022 – REGIÃO CÁRSTICA - PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO, ESPELEOLÓGICO, ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA.
Lei Ordinária de Iniciativa do Executivo Nº 487/2022.
Declara como parte do patrimônio ambiental, histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico, arqueológico e paleontológico do município de Jandaíra a região cárstica, incluindo seu conteúdo material e imaterial.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 38; 39, VII e Art. 40, I da Lei Orgânica do Município de Jandaíra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como parte do patrimônio ambiental, sócio-histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico e paleontológico, a região cárstica, no município de Jandaíra, Rio Grande do Norte, de acordo com a competência comum do estado e dos municípios, fixada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, conforme seu artigo 19, bem como a obrigatoriedade de proteção ambiental, dos bens de valor histórico e cultural, e as paisagens naturais notáveis, vistas nos incisos III, IV, VI, VII e artigo 20, incisos VI e VII, todos da mesma Carta Estadual, sendo esses cumulados com a Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 10, inciso IV, VI e VII.
§ 1º. A região geográfica das cavernas fica definida, para os fins declaratórios desta Lei, pela poligonal fechada fixada nos seguintes moldes: Vértice 1 -5.338601 x -36.133936; Vértice 2 -5.336872 x -36.139939; Vértice 3 -5.340006 x -36.140161; Vértice 4 -5.336339 x -36.148017; Vértice 5 -5.314684 x -36.143949; Vértice 6 -5319446 x -36.133738; Vértice 7 -5.322387 x -36.135023; e Vértice 8 -5323772 x -36.133275.
§ 2º. O reconhecimento público, nos termos do caput deste artigo, alarga-se ao patrimônio material e imaterial, em todas suas formas, considerando o inestimável valor ambiental, sócio histórico, cultural, espeleológico, paleológico, arqueológico, turístico e científico da região cárstica de Jandaíra.
Art. 2° Fica autorizado às organizações de cunho espeleológico, socioambiental, educacional e de pesquisa, o acesso à região cárstica do município de Jandaíra, desde que haja autorização do proprietário da área que circunda as cavidades naturais subterrâneas.
Art. 3º O município de Jandaíra poderá celebrar parcerias para implementar políticas, projetos ou ações específicas, com entes públicos ou privados, para fins de possibilitar o estudo técnico ou científico, a proteção do ambiente, a educação ambiental na rede de ensino e nas comunidades, a difusão nacional do conhecimento ou o turismo sustentável, tudo isso voltado à região cárstica, para fins de conhecimento, preservação, desenvolvimento econômico sustentável e divulgação do patrimônio ambiental do município Jandaíra.
§ 1º. Na adoção de parcerias para políticas, projetos ou ações específicas, o Poder Público municipal deverá buscar, preferencialmente, entes públicos ou privados com sede no município de Jandaíra.
§ 2º. As cavernas e todo o relevo cárstico, inclusos todos os elementos bióticos, abióticos ou histórico-culturais, são desde logo considerados de máxima relevância, nos termos normativos e legais brasileiros, devendo esse patrimônio ser difundido nas políticas, nos projetos e nas ações do município de Jandaíra, especialmente, os relacionados à educação, à cultura e ao turismo, tanto no plano local, como no regional e nacional.
Art. 4º. Esta Lei não cria qualquer ônus financeiro ao município de Jandaíra dentro do exercício de sua promulgação, bem como não gera qualquer direito aos proprietários rurais da região cárstica, uma vez que não se está modificando as características do direito de propriedade, mas, apenas, reconhecendo-se a valor público da região das cavernas ao povo Jandairense.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 28 de Março de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:17692769