ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 843, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica reajustado em 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia equivalente ao novo salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,06 (quarenta e sete reais e zero centavos) e o valor horário, a R$ 7,06 (sete reais e zero seis centavos).

Art. 2º O percentual de reajuste terá seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2024, data da entrada em vigor do novo salário-mínimo nacional.

Art. 3º Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de março de 2024.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:176EEB27