ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 402/2013

 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 387/2012 para redefinir o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 387/2012, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.

 

Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:

 

Os valores pagos em março são retroativos a janeiro/2013;

Os valores pagos em abril são retroativos a fevereiro/2013;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal de Ipueira

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN

REAJUSTE/2013

 

CLASSES – 5% A CADA 3 ANOS

Professor (40h)

 

NÍVEIS

 

A

01 a 03 anos

B

04 a 06 anos

C

07 a 09 anos

D

10 a 12 anos

E

13 a 15 anos

F

16 a 18 anos

G

19 a 21 anos

H

22 a 24 anos

I

25 a 27 anos

J

28 a 30 anos

Magistério

1.567,00

1.645,35

1.727,61

1.813,99

1.904,69

1.999,93

2.099,92

2.204,92

2.315,17

2.430,93

N – I

2.037,10

2.138,95

2.245,90

2.358,19

2.476,10

2.599,91

2.729,90

2.866,40

3.009,72

3.160,21

N – II

2.342,66

2.459,79

2.582,78

2.711,92

2.847,52

2.989,89

3.139,39

3.296,36

3.461,18

3.634,24

N – III

2.444,52

2.566,74

2.695,08

2.829,83

2.921,32

2.971,32

3.119,89

3.275,89

3.439,68

3.611,66

N - IV

2.546,37

2.673,69

2.807,37

2.947,74

3.095,12

3.249,88

3.412,37

3.582,99

3.762,14

3.950,25

 

Professor (20h)

 

NÍVEIS

 

A

01 a 03 anos

B

04 a 06 anos

C

07 a 09 anos

D

10 a 12 anos

E

13 a 15 anos

F

16 a 18 anos

G

19 a 21 anos

H

22 a 24 anos

I

25 a 27 anos

J

28 a 30 anos

N – I

1.018,55

1.069,47

1.122,95

1.179,09

1.238,05

1.299,95

1.364,95

1.433,20

1.504,86

1.580,10

N – II

1.171,33

1.229,89

1.291,39

1.355,96

1.423,76

1.494,94

1.569,69

1.648,18

1.730,59

1.817,12

N – III

1.222,26

1.283,37

1.347,54

1.414,91

1.485,66

1.559,94

1.637,94

1.719,84

1.805,83

1.896,12

N - IV

1.273,18

1.336,83

1.403,68

1.473,86

1.547,55

1.624,93

1.706,18

1.791,49

1.881,06

1.975,11

 

Coordenador Pedagógico (40h)

 

NÍVEIS

 

A

01 a 03 anos

B

04 a 06 anos

C

07 a 09 anos

D

10 a 12 anos

E

13 a 15 anos

F

16 a 18 anos

G

19 a 21 anos

H

22 a 24 anos

I

25 a 27 anos

J

28 a 30 anos

N – I

2.444,52

2.566,74

2.695,08

2.829,83

2.921,32

2.971,32

3.119,89

3.275,89

3.439,68

3.611,66

N – II

2.811,19

2.951,74

3.099,33

3.254,30

3.417,01

3.587,86

3.767,26

3.955,62

4.153,40

4.361,07

N – III

2.933,42

3.080,09

3.234,09

3.395,80

3.565,59

3.743,86

3.931,06

4.127,61

4.333,99

4.550,69

N - IV

3.055,65

3.208,43

3.368,85

3.537,29

3.714,16

3.899,86

4.094,86

4.299,60

4.514,58

4.740,31


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:1773B482