ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO/DECISÃO

DESPACHO/DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000558/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2026

EMPENHO Nº 831002/2026 – ORDEM CS Nº 1747/2026

FORNECEDOR: SUPRA LTDA. – CNPJ Nº 53.741.290/0001-90

ASSUNTO: ANÁLISE DE DEFESA ADMINISTRATIVA E CONSOLIDAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado em razão do descumprimento, pela empresa SUPRA LTDA., CNPJ nº 53.741.290/0001-90, das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 060/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2026, cujo objeto consiste no fornecimento de suplementos alimentares destinados aos pacientes da rede municipal de saúde.

A empresa é fornecedora registrada dos itens 4 e 10 da Ata, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 831002/2026, em 31/08/2026, posteriormente encaminhada à contratada em 02/09/2026.

Nos termos do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, o prazo para entrega dos produtos era de até 07 (sete) dias úteis.

A empresa, contudo, não realizou a entrega no prazo estabelecido, tendo informado à Administração que os produtos não se encontravam disponíveis em seu estoque e que aguardava o recebimento junto aos seus fornecedores.

Diante da essencialidade dos produtos, destinados a pacientes da rede municipal de saúde, foi concedido, por meio de decisão administrativa de 15/09/2026, prazo final e excepcional de 03 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, tendo a empresa sido regularmente notificada em 16/09/2026.

O prazo final expirou em 21/09/2026, sem que os produtos fossem entregues.

Posteriormente, em 24/09/2026, a empresa encaminhou manifestação acompanhada da Nota Fiscal nº 758, CT-e nº 535.496 e documentos de rastreamento, informando que a mercadoria estaria em trânsito.

A documentação juntada aos autos registra, contudo, que o CT-e nº 535.496 foi emitido em 23/09/2026, mesma data indicada no rastreamento para a coleta da mercadoria, portanto após o encerramento do prazo excepcional concedido pela Administração.

Em razão do inadimplemento, da ausência de entrega dentro dos prazos concedidos e do risco à continuidade do fornecimento de produtos essenciais aos pacientes da rede municipal, foi proferida decisão administrativa em 30/09/2026 determinando, em juízo administrativo preliminar, o cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 060/2026 e, por consequência, o cancelamento da própria Ata, com fundamento no subitem 5.7.1 da Ata e no art. 244, incisos I e III, do Decreto Municipal nº 040/2026, assegurando-se à empresa prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa.

A empresa apresentou sua Defesa Administrativa – Manifestação Final em 02/10/2026, portanto dentro do prazo concedido.

Em síntese, sustenta a empresa que a mercadoria teria sido regularmente expedida, que foram realizadas diligências junto a transportadoras, que a carga teria sido coletada em 22/09/2026 e que o atraso teria decorrido de falha operacional da empresa BRIX Cargo, especialmente pelo direcionamento equivocado da carga para Recife/PE.

Alega, ainda, a existência de fato superveniente, consubstanciado em comunicação da própria transportadora, datada de 02/10/2026, na qual esta reconhece o direcionamento equivocado da carga. Requer, ao final, a revogação do cancelamento e a continuidade da contratação, ou, subsidiariamente, a concessão de novo prazo para conclusão da entrega.

Após o recebimento da defesa, o Setor de Compras certificou, em 06/10/2026, que a empresa informou, em contato telefônico, que os itens haviam retornado à sede da SUPRA e ainda não haviam sido enviados, circunstância que demonstra a permanência do inadimplemento.

É o relatório.

 

II – DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA

A defesa apresentada pela empresa SUPRA LTDA. deve ser conhecida, uma vez que foi encaminhada em 02/10/2026, dentro do prazo de 05 (cinco) dias concedido pela decisão administrativa de 30/09/2026.

Assim, encontra-se devidamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, passando-se à análise dos argumentos apresentados e dos documentos juntados aos autos.

 

III – DA ANÁLISE DA DEFESA

A defesa apresentada pela empresa merece ser analisada com atenção, especialmente em razão da documentação relacionada à atuação da transportadora BRIX Cargo.

De fato, consta dos autos comunicação encaminhada pela própria transportadora em 02/10/2026, na qual foi informado que a carga correspondente à NF nº 758, destinada a Upanema/RN, havia sido direcionada equivocadamente para Recife/PE. A transportadora também informou que havia solicitado o retorno da carga para sua filial em Goiânia/GO e que acompanharia a situação para definir a continuidade da operação.

Todavia, embora tal circunstância seja considerada por esta Administração, ela não é suficiente para afastar o inadimplemento que fundamentou a decisão de cancelamento.

Isso porque o prazo original de entrega já havia sido ultrapassado e, diante da essencialidade dos produtos, a Administração concedeu prazo adicional, excepcional e final de 03 (três) dias úteis, encerrado em 21/09/2026.

Ainda assim, não houve entrega.

Mais do que isso, a documentação apresentada pela própria empresa evidencia que a mercadoria somente foi coletada pela transportadora em 23/09/2026, conforme registro constante do rastreamento e do CT-e nº 535.496, ou seja, dois dias úteis após o encerramento do prazo final concedido pela Administração.

A própria Nota Fiscal nº 758 foi emitida em 18/09/2026, mas o documento de transporte somente foi emitido em 23/09/2026, circunstância que demonstra que a mercadoria não havia sido efetivamente encaminhada ao Município dentro do prazo excepcional concedido. document - 2026-10-07T090754.166

Registre-se, ainda, que a defesa afirma que a coleta teria ocorrido em 22/09/2026, enquanto os documentos de transporte juntados aos autos registram a coleta em 23/09/2026, devendo prevalecer, para fins de análise objetiva do procedimento, a documentação formal de transporte constante dos autos.

Portanto, mesmo admitindo-se a ocorrência posterior de falha operacional da transportadora, tal circunstância não explica nem afasta o fato de que a obrigação já se encontrava inadimplida antes mesmo do início efetivo do transporte da mercadoria.

 

IV – DA ALEGADA FALHA DA TRANSPORTADORA

Não se desconhece que a BRIX Cargo reconheceu ter direcionado equivocadamente a carga para Recife/PE.

Entretanto, a ocorrência somente foi formalmente comunicada pela transportadora em 02/10/2026, quando o prazo contratual e o prazo excepcional concedido pela Administração já haviam sido integralmente ultrapassados.

A empresa tinha ciência de que deveria cumprir prazo específico para fornecimento dos produtos e, diante do primeiro inadimplemento, recebeu oportunidade adicional para regularização.

A escolha, contratação e acompanhamento da cadeia logística necessária à entrega dos produtos integram a esfera de organização da fornecedora, que assumiu a obrigação de fornecer os produtos nos prazos estabelecidos nos instrumentos que regem a contratação.

Nesse sentido, a ocorrência posterior de falha operacional da transportadora não altera o fato de que a empresa não conseguiu disponibilizar e entregar os produtos no prazo contratualmente estabelecido nem no prazo excepcional posteriormente concedido pela Administração.

Ressalte-se, ainda, que a própria documentação constante dos autos demonstra que a empresa já havia informado anteriormente que não possuía os produtos em estoque e que dependia de recebimento junto a terceiros.

Assim, a justificativa apresentada não afasta a caracterização do descumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.

 

V – DA PERMANÊNCIA DO INADIMPLEMENTO

Outro elemento de especial relevância para a presente decisão é que a defesa apresentada em 02/10/2026 não foi acompanhada da efetiva regularização da obrigação.

Ao contrário, em 06/10/2026, o Setor de Compras certificou que, após contato com a representante da empresa, esta informou que os itens haviam retornado à sede da SUPRA e ainda não haviam sido enviados.

Portanto, o fato superveniente invocado pela empresa não resultou na solução do inadimplemento.

A situação atualmente documentada nos autos é ainda mais relevante porque demonstra que, mesmo após a decisão administrativa que determinou o cancelamento e após a apresentação da defesa, os produtos continuam sem entrega ao Município.

Não se trata, portanto, de situação em que o atraso tenha sido integralmente solucionado e em que restaria apenas avaliar as consequências de um atraso pretérito.

Permanece configurado o descumprimento da obrigação de fornecimento.

 

VI – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA ATA

A Ata de Registro de Preços nº 060/2026 estabelece, em sua cláusula de Revisão e Cancelamento, subitem 5.7.1, que o registro do fornecedor será cancelado quando houver descumprimento das condições da Ata. A própria Ata também estabelece prazo máximo de 07 (sete) dias úteis para entrega dos produtos.

No âmbito municipal, o art. 244, incisos I e III, do Decreto Municipal nº 040/2026 prevê o cancelamento do registro do fornecedor e da respectiva Ata nas hipóteses de descumprimento das condições da Ata e de inexecução parcial ou total da obrigação.

No caso concreto, restou demonstrado que:

a) a empresa não cumpriu o prazo original de entrega;

b) a empresa não cumpriu o prazo excepcional de 03 (três) dias úteis concedido pela Administração;

c) a mercadoria somente foi efetivamente encaminhada à transportadora após o encerramento do prazo excepcional;

d) a previsão de entrega apresentada pela empresa era posterior ao prazo final concedido;

e) a carga posteriormente sofreu falha operacional durante o transporte;

f) mesmo após a apresentação da defesa, os produtos não foram entregues;

g) em 06/10/2026, a própria representante da empresa informou que os produtos haviam retornado à sede da SUPRA e ainda não haviam sido reenviados.

Dessa forma, a documentação superveniente apresentada pela empresa não descaracteriza o descumprimento das condições da Ata, tampouco demonstra fato capaz de justificar a manutenção do registro da fornecedora.

Ao contrário, os elementos posteriores reforçam a conclusão de que a Administração não dispõe de segurança quanto à capacidade da empresa de cumprir tempestivamente os próximos fornecimentos.

Essa circunstância é especialmente grave diante da natureza dos produtos, destinados a lactentes e pacientes submetidos a terapia nutricional, cuja indisponibilidade pode comprometer a continuidade da assistência prestada pela rede municipal de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde informou, inclusive, a necessidade de adoção de contratação emergencial para assegurar a continuidade do atendimento.

 

VII – DO INTERESSE PÚBLICO

A manutenção do registro de fornecedor pressupõe a existência de condições mínimas de confiabilidade quanto ao cumprimento das obrigações assumidas.

No presente caso, a empresa não conseguiu cumprir o primeiro fornecimento, mesmo após ter recebido prazo adicional e excepcional para regularização.

A manutenção do registro, diante da natureza essencial dos produtos e da ausência de entrega até o momento, exporia a Administração ao risco de novos atrasos e de descontinuidade no fornecimento dos suplementos alimentares destinados aos pacientes da rede municipal de saúde.

Assim, o interesse público, no caso concreto, recomenda a consolidação do cancelamento, possibilitando ao Município adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento por meio dos mecanismos previstos na legislação e nos instrumentos do certame.

 

VIII – DA DISTINÇÃO ENTRE O CANCELAMENTO E EVENTUAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Registre-se que o presente ato não constitui aplicação de penalidade administrativa.

O cancelamento do registro decorre do descumprimento das condições da Ata e da necessidade de preservação do interesse público e da continuidade do fornecimento.

Eventual aplicação de multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade ou ressarcimento de prejuízos deverá ser objeto do procedimento administrativo próprio anteriormente determinado, no qual deverão ser observados o contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, os argumentos apresentados pela empresa relativos à ausência de dolo, à boa-fé e à proporcionalidade das sanções poderão ser oportunamente considerados no procedimento específico destinado à apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidades, sem que tais argumentos afastem, por si sós, o fundamento objetivo para o cancelamento do registro.

 

IX – DECISÃO

Diante de todo o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, a decisão administrativa anteriormente proferida, a defesa apresentada pela empresa SUPRA LTDA., os documentos de transporte juntados aos autos e, especialmente, a certidão do Setor de Compras de 06/10/2026, DECIDO:

1. CONHECER da Defesa Administrativa apresentada pela empresa SUPRA LTDA., CNPJ nº 53.741.290/0001-90, por ser tempestiva;

2. NÃO ACOLHER os argumentos apresentados pela empresa, por não serem suficientes para afastar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 060/2026;

3. RECONHECER que a ocorrência relacionada ao direcionamento equivocado da carga pela transportadora BRIX Cargo constitui fato efetivamente documentado nos autos, mas que tal circunstância não afasta o inadimplemento já configurado antes mesmo da efetiva coleta da mercadoria, nem justifica a manutenção do registro da fornecedora;

4. MANTER E CONSOLIDAR o CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMPRESA SUPRA LTDA. na Ata de Registro de Preços nº 060/2026, com fundamento no subitem 5.7.1 da Ata e no art. 244, incisos I e III, do Decreto Municipal nº 040/2026;

5. MANTER E CONSOLIDAR, por consequência, o CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2026, tendo em vista que a empresa SUPRA LTDA. é a fornecedora registrada dos itens constantes da referida Ata;

6. DETERMINAR que o Setor de Compras proceda às anotações necessárias quanto ao cancelamento do registro e da Ata, bem como adote as providências administrativas decorrentes;

7. DETERMINAR, após a consolidação do cancelamento, que sejam adotadas as providências necessárias para a convocação dos licitantes integrantes do cadastro de reserva ou dos remanescentes do Pregão Eletrônico nº 017/2026, conforme as disposições legais e editalícias aplicáveis, visando assegurar a continuidade do fornecimento dos produtos;

8. DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Saúde seja cientificada desta decisão e informe ao Gabinete do Prefeito e ao Setor de Compras eventual entrega posterior dos produtos, para fins de registro e adoção das providências administrativas cabíveis;

9. MANTER a determinação de instauração de procedimento administrativo próprio para apuração da responsabilidade da empresa SUPRA LTDA. quanto às infrações eventualmente praticadas, inclusive para análise de eventual aplicação de multa, impedimento de licitar e contratar e ressarcimento dos prejuízos causados à Administração, assegurados, naquele procedimento, o contraditório e a ampla defesa;

10. DETERMINAR a remessa de cópia desta decisão à Procuradoria Jurídica do Município, para ciência e acompanhamento das providências decorrentes;

11. NOTIFICAR a empresa SUPRA LTDA. acerca da presente decisão, com comprovação de ciência nos autos.

Cumpra-se.

Publique-se, se necessário.

 

Upanema/RN, 07 de outubro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


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