ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2025
“DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR – IGR POTIGUAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Riacho de Santana/RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Potiguar, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo;
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
- A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;
- A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;
- A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º - Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Turismo a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente Lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.
Art. 7º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas sem legislação vigente;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 dias do mês de março de 2025.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:17999DE2