ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 170/2012

LEI N° 170/2012, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a quem compete afixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:

I – PREFEITO:.............................................R$ 14.000,00

II – VICE-PREFEITO:....................................R$ 7.000,00

III – SECRETÁRIOS:......................................R$ 2.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2013, fincando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 26 de Setembro de 2012.

 

FRANCISCO AVAMAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:179BDC39