ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.306, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam incluídos/as os/as trabalhadores/as em educação no município de Caraúbas-RN como grupo prioritário no Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 em todo o território do Município de Caraúbas-RN, como medida de proteção e segurança, à saúde e vida dos/as trabalhadores/as supracitados/as, que poderão estar expostos/as a pandemia do coronavírus nas escolas do território caraubense.
Parágrafo único: São considerados/as Trabalhadores/as em Educação, alcançados/as pelos benefícios desta Lei, todos/as aqueles/as profissionais, de todas as categorias, que estejam atuando nas unidades escolares no município de Caraúbas-RN.
Art. 2°. A vacinação dos/as Trabalhadores/as em Educação será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita, àqueles/as trabalhadores/as de que trata esta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde Pública, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 01 de junho de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:179F2BA7