ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 443, DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Barcelona/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de TRATORISTA, vinculados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS.
Art. 2° - Os vencimentos básicos mensais dos cargos públicos, ora transformados, não serão objeto de alteração no exercício de 2021.
Art. 3º - As atribuições do cargo dos atuais titulares ficam alteradas, considerando o exposto no ANEXO I, desta Lei, que deverá ser publicada para efeito de transformação aos servidores efetivos com as características pertinentes a nova nomenclatura.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca/Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, expedido na sexta-feira, em, 10 de dezembro de 2021, às 12h44min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Eletronicamente)
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL
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CARGO |
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DENOMINAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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OPERADOR DE MÁQUINAS |
1 - Prepara, ajusta e opera máquinas de produção. 2- Garante a qualidade das máquinas por meio da realização de testes, frequência e padrões estipulados. 3 - Mantém a limpeza das máquinas e a organização do setor. 4 - Conserva equipamento com a execução de manutenções corretivas e preventivas. 5 – (...). |
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:17A1C85B