ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 099-26 ANA LUIZA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026.

PARTES: CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.053/0001-90, com sede administrativa na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo. CONTRATADA: Sra. ANA LUIZA DE PAIVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 131.XXX.XXX-80, residente e domiciliada no Município de Portalegre/RN.

 

OBJETO: Contratação temporária do Sra. ANA LUIZA DE PAIVA, aprovada no Processo Seletivo Simplificado nº 011/2026, para o exercício da função de Psicóloga, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e atuação em equipe de Saúde da Família – eSF situada em território com população quilombola no Município de Portalegre/RN, destinada à execução de programa federal vinculado à Atenção Primária à Saúde.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 403/2018, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 484/2021; Lei Municipal nº 640, de 9 de abril de 2026, especialmente seus arts. 1º e 3º; e Processo Seletivo Simplificado nº 011/2026.

 

REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: A CONTRATADA perceberá o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente ao incentivo financeiro previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 640/2026 para a função de Psicóloga, para cumprimento de jornada de 20 (vinte) horas semanais, observados os acréscimos e descontos legalmente devidos.

 

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 05 de outubro de 2026 e término em 04 de outubro de 2027, podendo ser prorrogado por igual período, observadas a necessidade temporária de excepcional interesse público, a continuidade do programa e a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 640/2026 e da Lei Municipal nº 403/2018.

 

CLÁUSULA DE RESCISÃO: O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 403/2018 e no art. 4º da Lei Municipal nº 640/2026, inclusive pelo término do prazo contratual, por iniciativa da contratada mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por infração funcional, pela extinção do programa ou por interesse público devidamente justificado.

 

VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual, nos termos da Cláusula Oitava.

 

FORO: Comarca de Portalegre/RN. Portalegre/RN, 05 de outubro de 2026

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:17A5563D