ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 870/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gabinete da Prefeita

UM NOVO TEMPO. UMA NOVA CIDADE.

 

Lei Municipal № 870/2018

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2019 e da outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Florânia faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município de Florânia/RN, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2019, compreendendo:

I. As prioridades e as metas da administração pública municipal;

II. A estrutura e a organização dos orçamentos;

III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;

V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII. As disposições finais.

 

Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. Constituem prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021:

I – Educação, Saúde e Serviços Urbanos, com ênfase para:

a) Melhoria dos atendimentos de Saúde priorizando as ações preventivas;

b) Saneamento Básico;

c) Proteção à Criança e ao Adolescente;

d) Educação Infantil e Fundamental;

e) Limpeza Urbana (coleta seletiva).

II – Planejamento, Urbanismo, Infraestrutura e Turismo:

a) Pavimentação e conservação de vias públicas;

b) Urbanização de Praças e Avenidas;

c) Urbanização de Áreas Turísticas;

d) Melhorias e construção de Prédios Públicos;

e) Ampliação, manutenção e conservação da Iluminação Pública Municipal;

III – Preservação, recuperação e conservação do Meio Ambiente:

IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo.

V – Programas voltados para a Assistência Social e promoção social.

 

Capítulo III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V. Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a Função e a Sub- Função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos e Gestão.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e da Lei № 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:

I. Texto da lei;

II. Consolidação dos quadros orçamentários;

III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei № 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem de recursos;

II. Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI. Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII. Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII. Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XIII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal № 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;

XVI. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional № 25;

XX. Da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar № 101/2000;

XXI. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional № 29/00.

Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial № 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando- se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I. O orçamento a que pertence;

II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES:

- Pessoal e encargos sociais;

- Juros e encargos da dívida;

- Outras despesas correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

- Investimentos;

- Inversões financeiras;

- Amortização e refinanciamento da dívida;

- Outras despesas de capital.

 

Capítulo IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Florânia, relativo ao exercício de 2019, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I. O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II. O princípio da transparência implica além do exercício de controle externo do Poder Legislativo Municipal e da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;

Art. 8º. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, obedecido os limites percentuais definidos no Anexo dessa Lei, que dispõe sobre os demonstrativos das metas anuais.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar № 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e das despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.

§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I. Com pessoal e encargos patronais;

II. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei complementar № 101/2000;

Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa de que trata o Artigo 86 de Lei Orgânica Municipal, com ou sem aumento de despesa e que tenha o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.

Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei № 4.320/64.

Art. 14. - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV. Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

V. Recursos previamente definidos para atendimento ao esporte, lazer e as tradições festivas do município.

Art. 16. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e festejos vinculados às tradições do município, de dotação a título de subvenção social desde que sejam apresentados orçamentos prévios com a finalidade específica e a aprovação pelo gestor público municipal mediante parecer prévio de comissão criada com esta finalidade.

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos anterior emitido no exercício de 2019 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:

I. Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.

Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e despesas operacionais e de manutenção.

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1 % (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Como também consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de precatórios judiciários.

Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar № 101/2000.

 

Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 24. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar № 101/2000.

Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de quetratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde e educação:

I – Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança;

II – eliminação das despesas em horas extras;

III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extras ficam restritas as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

 

Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I. Atualização da planta genérica de valores do município;

II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivamente deste imposto;

III. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV. Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;

V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII. Revisão das isenções no anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§ 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei complementar № 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 32. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar № 101/2000.

Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 16 de julho de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretária Municipal de Finanças e Tributação

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB x 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB x 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB x 100)

Receita Total

26.201.562,50

25.135.804,39

,000

26.856.601,55

24.773.177,33

10,000

27.528.016,56

24.462.824,63

12,000

Receitas Primárias (I)

26.029.875,00

24.971.100,34

,000

26.680.621,87

24.610.849,43

74,000

27.347.637,40

24.302.530,34

80,000

Despesa Total

26.490.612,49

25.413.097,17

98,000

27.152.877,78

25.046.469,67

56,000

27.831.699,70

24.732.693,23

40,000

Despesas Primárias (II)

26.001.687,49

24.944.059,37

98,000

26.651.729,66

24.584.198,56

32,000

27.318.022,88

24.276.213,34

76,000

Resultado Primário (III) = (I - II) 28.187,51

 

27.040,97

2,000

28.892,21

26.650,87

42,000

29.614,52

26.316,99

4,000

Resultado Nominal

-81.340,88

-78.032,31

-76,000

-83.374,40

-76.906,55

-80,000

-85.458,76

-75.943,09

-52,000

Dívida Pública Consolidada

1.452.937,50

1.393.838,73

,000

1.489.260,93

1.373.730,21

86,000

1.526.492,45

1.356.520,43

90,000

Dívida Consolidada Líquida

1.131.461,62

1.085.439,00

24,000

1.159.748,15

1.069.779,67

30,000

1.188.741,85

1.056.377,72

70,000

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

2,70

2,80

2,90

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

3,00

4,00

4,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

3,43

3,43

3,43

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,24

4,00

3,80

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

,50

,50

,50

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2019

2020

2021

Valor Corrente / 1,0424

Valor Corrente / 1,0841

Valor Corrente / 1,1253

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2019

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

ESTIAGEM NO MUNICÍPIO

200.000,00

RISCO 1 - BUSCAR PARCERIAS COM O ESTADO E UNIAO COM O INTUITO DE PROMOVER ACOES EM COMBATE A ESTIAGEM RISCO 2 – LIMITAR AS DESPESAS MANTENDO ASSIM O EQUILIBRIO FISCAL E ORCAMENTARIO RISCO 3 – PROMOVER ACORDOS JUDICIAIS EM QUE POSSA MANTER O EQUILIBRIO FISCAL E ORCAMENTARIO

1.500.000,00

FRUSTACAO DE ARRECADACAO PREVISTA PARA O EXERCICIO

300.000,00

ACOES TRABALHISTAS/PRECATORIOS, FISCAIS E PREVIDENCIA SOCIAL

1.000.000,00

TOTAL

1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

CNPJ: 08.181.562/0001.90

Rua Teonia Amaral - 0000290 - Centro

Telefone (084)3435-2552

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de2019

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2018 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor c = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

24.603.300,00

0,00

0,00

17.822.195,18

36,00

0,00

-6.781.104,82

-27,56

Receitas Primárias (I)

24.493.300,00

0,00

0,00

17.822.195,18

36,00

0,00

-6.671.104,82

-27,23

Despesa Total

24.578.300,00

0,00

0,00

16.890.413,29

58,00

0,00

-7.687.886,71

-31,27

Despesas Primárias (II)

24.098.300,00

0,00

0,00

16.465.916,70

40,00

0,00

-7.632.383,30

-31,67

Resultado Primário (I - II)

395.000,00

0,00

0,00

1.356.278,48

96,00

0,00

961.278,48

243,36

Resultado Nominal

130.100,00

0,00

0,00

-164.715,28

-56,00

0,00

-294.815,28

-226,60

Dívida Pública Consolidada

1.350.000,00

0,00

0,00

1.489.260,93

86,00

0,00

139.260,93

10,31

Dívida Consolidada Líquida

1.051.300,00

0,00

0,00

1.159.748,15

30,00

0,00

108.448,15

10,31

FONTE: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2018

,50

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018

,50

 

Florânia,19 de Julho de 2018

 

MARCIA REJANE G C NOBRE

Prefeito(a)

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretario(a)

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador (a)

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

 

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

20.122.093,53

17.822.195,18

-11,42

25.562.500,00

43,43

26.201.562,50

2,50

26.856.601,55

2,50

27.528.016,56

2,50

Receita Primária (I)

20.122.093,53

17.822.195,18

-11,42

25.395.000,00

42,49

26.029.875,00

2,50

26.680.621,87

2,50

27.347.637,40

2,50

Despesa Total

17.711.178,78

16.890.413,29

-4,63

25.844.500,00

53,01

26.490.612,49

2,50

27.152.877,78

2,50

27.831.699,70

2,50

Despesa Primária (II)

17.480.759,24

16.465.916,70

-5,80

25.367.500,00

54,06

26.001.687,49

2,50

26.651.729,66

2,50

27.318.022,88

2,50

Resultado Primário (I - II)

2.641.334,29

1.356.278,48

-48,65

27.500,00

-97,97

28.187,51

2,50

28.892,21

2,50

29.614,52

2,50

Resultado Nominal

-3.253.635,00

-164.715,28

-94,93

164.715,28

-200,00

-81.340,88

-149,38

-83.374,40

2,50

-85.458,76

2,50

Dívida Pública Consolidada

1.417.500,00

1.489.260,93

5,06

1.417.500,00

-4,81

1.452.937,50

2,50

1.489.260,93

2,50

1.526.492,45

2,50

Dívida Consolidada Líquida

1.103.865,00

1.159.748,15

5,06

1.103.865,00

-4,81

1.131.461,62

2,50

1.159.748,15

2,50

1.188.741,85

2,50

ESPECIFICAÇÃO

VALORESA PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

21.766.068,57

18.299.830,01

-15,92

25.562.500,00

39,68

25.135.804,39

-1,66

24.773.177,33

-1,44

24.462.824,63

-1,25

Receita Primária (I)

21.766.068,57

18.299.830,01

-15,92

25.395.000,00

38,77

24.971.100,34

-1,66

24.610.849,43

-1,44

24.302.530,34

-1,25

Despesa Total

19.158.182,08

17.343.076,36

-9,47

25.844.500,00

49,01

25.413.097,17

-1,66

25.046.469,67

-1,44

24.732.693,23

-1,25

Despesa Primária (II)

18.908.937,26

16.907.203,26

-10,58

25.367.500,00

50,03

24.944.059,37

-1,66

24.584.198,56

-1,44

24.276.213,34

-1,25

Resultado Primário (I - II)

2.857.131,30

1.392.626,74

-51,25

27.500,00

-98,02

27.040,97

-1,66

26.650,87

-1,44

26.316,99

-1,25

Resultado Nominal

-3.519.456,97

-169.129,64

-95,19

164.715,28

-197,38

-78.032,31

-147,37

-76.906,55

-1,44

-75.943,09

-1,25

Dívida Pública Consolidada

1.533.309,75

1.529.173,12

-0,26

1.417.500,00

-7,30

1.393.838,73

-1,66

1.373.730,21

-1,44

1.356.520,43

-1,25

Dívida Consolidada Líquida

1.194.050,77

1.190.829,40

-0,26

1.103.865,00

-7,30

1.085.439,00

-1,66

1.069.779,67

-1,44

1.056.377,72

-1,25

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

6,29

5,35

2,68 *

4,24 *

4,00 *

3,80 *

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0817

Valor Corrente x 1,0268

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0424

Valor Corrente /1,0841

Valor Corrente /1,1253

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

Florânia,19 de Julho de 2018

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-3.460.934,29

100,00

-3.460.934,29

100,00

-5.631.278,28

100,00

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-3.460.934,29

100,00

-3.460.934,29

100,00

-5.631.278,28

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2017 (a)

2016 (b)

2015 ( c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2017 ( d)

2016 ( e)

2015 ( f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2017 (g) = ( ( Ia - IId )+f )

2016 ( h )=(( Ib - IIe ) + f )

2015 (i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

19.646.602,53

17.068.280,18

22.640.000,00

23.206.000,00

23.786.149,98

24.380.803,71

Receita Tributária

783.671,13

716.486,44

872.100,00

893.902,50

916.250,06

939.156,31

Receita de Contribuição

84.139,18

50.562,92

95.000,00

97.375,00

99.809,37

102.304,60

Receita Patrimonial

163.232,80

122.212,47

57.500,00

58.937,50

60.410,93

61.921,20

Aplicações Financeiras

 

 

57.500,00

58.937,50

60.410,93

61.921,20

Outras Receitas Patrimoniais

163.232,80

122.212,47

 

 

 

 

Transferências Correntes

18.590.460,16

16.146.913,41

21.525.400,00

22.063.535,00

22.615.123,37

23.180.501,45

Demais Receitas Correntes

25.099,26

32.104,94

90.000,00

92.250,00

94.556,25

96.920,15

RECEITAS DE CAPITAL

475.491,00

753.915,00

2.980.000,00

3.054.500,00

3.130.862,50

3.209.134,05

Operações de Crédito

 

 

50.000,00

51.250,00

52.531,25

53.844,53

Alienação de Ativos

 

 

60.000,00

61.500,00

63.037,50

64.613,43

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

475.491,00

753.915,00

2.820.000,00

2.890.500,00

2.962.762,50

3.036.831,56

Outras Receitas de Capital

 

 

50.000,00

51.250,00

52.531,25

53.844,53

TOTAL

20.122.093,53

17.822.195,18

25.620.000,00

26.260.500,00

26.917.012,48

27.589.937,76

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2019

2020

2021

Setor de Tributacao

Imposto Sobre Servicos

1.500,00

1.600,00

1.700,00

Uma maior arrecadacao do tributo tendo em vista a sua alteracao de aliquota

TOTAL

 

1.500,00

1.600,00

1.700,00

 

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

783.671,13

 

2017

716.486,44

-8,57

2018

872.100,00

21,71

2019

893.902,50

2,50

2020

916.250,06

2,49

2021

939.156,31

2,49

Notas:

Receita de Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

84.139,18

 

2017

50.562,92

-39,90

2018

95.000,00

87,88

2019

97.375,00

2,50

2020

99.809,37

2,49

2021

102.304,60

2,49

Notas:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

163.232,80

 

2017

122.212,47

-25,12

2018

57.500,00

-52,95

2019

58.937,50

2,50

2020

60.410,93

2,49

2021

61.921,20

2,49

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

20.000,00

100,00

2019

20.500,00

2,50

2020

21.012,50

2,50

2021

21.537,81

2,49

Notas:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

18.590.460,16

 

2017

16.146.913,41

-13,14

2018

21.525.400,00

33,30

2019

22.063.535,00

2,50

2020

22.615.123,37

2,49

2021

23.180.501,45

2,49

Notas:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

25.099,26

 

2017

32.104,94

27,91

2018

70.000,00

118,03

2019

71.750,00

2,50

2020

73.543,75

2,50

2021

75.382,34

2,49

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

50.000,00

100,00

2019

51.250,00

2,50

2020

52.531,25

2,50

2021

53.844,53

2,49

Notas:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

60.000,00

100,00

2019

61.500,00

2,50

2020

63.037,50

2,50

2021

64.613,43

2,49

Notas:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

475.491,00

 

2017

753.915,00

58,55

2018

2.820.000,00

274,04

2019

2.890.500,00

2,50

2020

2.962.762,50

2,50

2021

3.036.831,56

2,49

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

50.000,00

100,00

2019

51.250,00

2,50

2020

52.531,25

2,50

2021

53.844,53

2,49

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES (I)

17.088.498,62

16.382.019,18

21.852.500,00

22.398.812,49

22.958.782,79

23.532.752,34

Pessoal e Encargos Sociais

12.038.951,09

11.478.965,33

15.105.875,00

15.483.521,87

15.870.609,91

16.267.375,15

Juros e Encargos da Dívida

 

182.352,02

212.000,00

217.300,00

222.732,50

228.300,81

Outras Despesas Correntes

5.049.547,53

4.720.701,83

6.534.625,00

6.697.990,62

6.865.440,38

7.037.076,38

DESPESAS DE CAPITAL (II)

622.680,16

508.394,11

3.892.000,00

3.989.300,00

4.089.032,49

4.191.258,30

Investimentos

392.260,62

266.249,54

3.627.000,00

3.717.675,00

3.810.616,87

3.905.882,29

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

230.419,54

242.144,57

265.000,00

271.625,00

278.415,62

285.376,01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)

 

 

100.000,00

102.500,00

105.062,50

107.689,06

TOTAL (IV)=(I+II+III)

17.711.178,78

16.890.413,29

25.844.500,00

26.490.612,49

27.152.877,78

27.831.699,70

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

12.038.951,09

 

2017

11.478.965,33

-4,65

2018

15.105.875,00

31,59

2019

15.483.521,87

2,49

2020

15.870.609,91

2,49

2021

16.267.375,15

2,49

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

182.352,02

100,00

2018

212.000,00

16,25

2019

217.300,00

2,50

2020

222.732,50

2,50

2021

228.300,81

2,49

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

5.049.547,53

 

2017

4.720.701,83

-6,51

2018

6.534.625,00

38,42

2019

6.697.990,62

2,49

2020

6.865.440,38

2,49

2021

7.037.076,38

2,49

Notas:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

392.260,62

 

2017

266.249,54

-32,12

2018

3.627.000,00

1.262,25

2019

3.717.675,00

2,50

2020

3.810.616,87

2,49

2021

3.905.882,29

2,49

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

230.419,54

 

2017

242.144,57

5,08

2018

265.000,00

9,43

2019

271.625,00

2,50

2020

278.415,62

2,49

2021

285.376,01

2,49

Notas:

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

100.000,00

100,00

2019

102.500,00

2,50

2020

105.062,50

2,50

2021

107.689,06

2,49

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES ( I )

19.646.602,53

17.068.280,18

22.582.500,00

23.147.062,50

23.725.739,05

24.318.882,51

Receita Tributária

783.671,13

716.486,44

872.100,00

893.902,50

916.250,06

939.156,31

Receita de Contribuição

84.139,18

50.562,92

95.000,00

97.375,00

99.809,37

102.304,60

Receita Patrimonial

163.232,80

122.212,47

-57.500,00

-58.937,50

-60.410,93

-61.921,20

(-)Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

57.500,00

58.937,50

60.410,93

61.921,20

Outras Receitas Patrimoniais

163.232,80

122.212,47

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

18.590.460,16

16.146.913,41

21.525.400,00

22.063.535,00

22.615.123,37

23.180.501,45

Demais Receitas Correntes

25.099,26

32.104,94

90.000,00

92.250,00

94.556,25

96.920,15

RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )

19.646.602,53

17.068.280,18

22.525.000,00

23.088.125,00

23.665.328,12

24.256.961,31

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

475.491,00

753.915,00

2.980.000,00

3.054.500,00

3.130.862,50

3.209.134,05

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

50.000,00

51.250,00

52.531,25

53.844,53

Alienação de Ativos ( VI )

0,00

0,00

60.000,00

61.500,00

63.037,50

64.613,43

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

475.491,00

753.915,00

2.820.000,00

2.890.500,00

2.962.762,50

3.036.831,56

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

50.000,00

51.250,00

52.531,25

53.844,53

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

475.491,00

753.915,00

2.870.000,00

2.941.750,00

3.015.293,75

3.090.676,09

RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII )

20.122.093,53

17.822.195,18

25.395.000,00

26.029.875,00

26.680.621,87

27.347.637,40

RECEITA TOTAL

20.122.093,53

17.822.195,18

25.562.500,00

26.201.562,50

26.856.601,55

27.528.016,56

DESPESAS CORRENTES ( X )

17.088.498,62

16.382.019,18

21.852.500,00

22.398.812,49

22.958.782,79

23.532.752,34

Pessoal e Encargos Sociais

12.038.951,09

11.478.965,33

15.105.875,00

15.483.521,87

15.870.609,91

16.267.375,15

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

182.352,02

212.000,00

217.300,00

222.732,50

228.300,81

Outras Despesas Correntes

5.049.547,53

4.720.701,83

6.534.625,00

6.697.990,62

6.865.440,38

7.037.076,38

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )

17.088.498,62

16.199.667,16

21.640.500,00

22.181.512,49

22.736.050,29

23.304.451,53

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

622.680,16

508.394,11

3.892.000,00

3.989.300,00

4.089.032,49

4.191.258,30

Investimentos

392.260,62

266.249,54

3.627.000,00

3.717.675,00

3.810.616,87

3.905.882,29

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

230.419,54

242.144,57

265.000,00

271.625,00

278.415,62

285.376,01

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII – XIV )

392.260,62

266.249,54

3.627.000,00

3.717.675,00

3.810.616,87

3.905.882,29

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )

0,00

0,00

100.000,00

102.500,00

105.062,50

107.689,06

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)

17.480.759,24

16.465.916,70

25.367.500,00

26.001.687,49

26.651.729,66

27.318.022,88

DESPESA TOTAL

17.711.178,78

16.890.413,29

25.844.500,00

26.490.612,49

27.152.877,78

27.831.699,70

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

2.641.334,29

1.356.278,48

27.500,00

28.187,51

28.892,21

29.614,52

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016 ( b)

2017 (c)

2018 (d )

2019 ( e)

2020 (f )

2021 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

1.417.500,00

1.489.260,93

1.417.500,00

1.452.937,50

1.489.260,93

1.526.492,45

DEDUÇÕES (II)

313.635,00

329.512,78

313.635,00

321.475,88

329.512,78

337.750,60

Ativo Disponivel

315.000,00

330.946,87

315.000,00

322.875,00

330.946,87

339.220,54

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

1.365,00

1.434,09

1.365,00

1.399,12

1.434,09

1.469,94

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

1.103.865,00

1.159.748,15

1.103.865,00

1.131.461,62

1.159.748,15

1.188.741,85

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

4.357.500,00

4.578.098,43

4.357.500,00

4.466.437,50

4.578.098,43

4.692.550,89

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

-3.253.635,00

-3.418.350,28

-3.253.635,00

-3.334.975,88

-3.418.350,28

-3.503.809,04

RESULTADO NOMINAL

(b-a *)

( c - b)

( d-c )

( e -d )

( f-e)

( g-f)

-3.253.635,00

-164.715,28

164.715,28

-81.340,88

-83.374,40

-85.458,76

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2016

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

1.417.500,00

1.489.260,93

1.417.500,00

1.452.937,50

1.489.260,93

1.526.492,45

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

 

 

Outras Dívidadas

1.417.500,00

1.489.260,93

1.417.500,00

1.452.937,50

1.489.260,93

1.526.492,45

DEDUÇÕES (II)

313.635,00

329.512,78

313.635,00

321.475,88

329.512,78

337.750,60

Ativo Disponível

315.000,00

330.946,87

315.000,00

322.875,00

330.946,87

339.220,54

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

1.365,00

1.434,09

1.365,00

1.399,12

1.434,09

1.469,94

DCL (III) = (I - II)

1.103.865,00

1.159.748,15

1.103.865,00

1.131.461,62

1.159.748,15

1.188.741,85

Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN

Notas:

 

MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE

Prefeita

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Sec. de Financas/Tesoureira

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Sec. de Administracao

 

ROBERT KENNEDY DE A. GAMA

Contador CRC/RN4475


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:17A5D707