ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 044/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que, no uso das competências privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, e especialmente pela Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1287, de 17 de agosto de 2012, Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, resolve expedir o seguinte Decreto:
Art. 1º O Órgão Público do Poder Executivo Municipal de Várzea, responsável pela gestão da Política Municipal de Educação, CNPJ nº 30.966.549/0001-04, conforme Art. 1º da Lei Municipal nº 491, de 21 de junho de 2018, que criou o Fundo Mun. de Educação.
Art. 2º Fica incluída no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Fundo Municipal de Educação, as seguintes atividades:
I- Atividade Primária:
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (Código CNAE 84.12-4/00).
II- Atividades Secundárias:
Administração Pública em Geral (Código CNAE 8411-6/00)
Educação Infantil (Código CNAE 8511-2/00)
Ensino Fundamental (Código CNAE 8512-0/00)
Educação Especial (Código CNAE 8591-0/00)
Art. 3º O Fundo Municipal de Educação autorizada a realizar todas as atividades incluídas no CNPJ, conforme especificado no artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Várzea/RN 07 de outubro de 2025
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito (a) Municipal de Várzea
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:17AD0F3A