ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1132 / 2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUSICAL MAESTRO PEDRO RUFINO DA SILVA - IMMPRS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º - Fica e declarada de utilidade pública municipal o INSTITUTO MUSICAL MAESTRO PEDRO RUFINO DA SILVA - IMMPRS, fundado em 29 de outubro de 2021, com sede e foro nesta Cidade de São Miguel/RN, com personalidade jurídica de pessoa jurídica- CNPJ Nº 56.192.009/0001-04.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos de legislação vigente, cuja finalidade seja fundada seja a prestação de serviço coletividade feita e de forma abrangente a todos os seus filiados a sua finalidade de lucro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel / RN, em 24 de outubro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1132 / 2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUSICAL MAESTRO PEDRO RUFINO DA SILVA - IMMPRS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 031/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1132 em 24 de outubro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 24 de outubro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:17B3297F