ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 052/2026 – GPMU, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 052/2026 – GPMU, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTITUI, COMO INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE UPANEMA/RN, A BOLSA MUNICIPAL DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 98, Inciso I, Alínea “a” da Lei Orgânica do Município e pela Municipal nº 939, de 26 de Agosto de 2026.

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão, o acompanhamento, a manutenção, a comprovação e o pagamento da Bolsa Municipal de Apoio à Alfabetização e à Aprendizagem, instituída pela Lei Municipal nº 939, de 26 de agosto de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Upanema/RN – SMECD.

 

Art. 2º. A Bolsa Municipal de Apoio à Alfabetização e à Aprendizagem tem por finalidade apoiar a execução da Política Municipal de Alfabetização, mediante o desenvolvimento de atividades específicas de formação, articulação, acompanhamento, mobilização e apoio técnico-pedagógico.

 

Art. 3º. A execução das ações e a concessão das bolsas observarão:

I – a Lei Municipal nº 939/2026;

II – as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Alfabetização;

III – as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, quando aplicáveis;

IV – a disponibilidade orçamentária e financeira; e

V – a legislação administrativa, fiscal, financeira, trabalhista, previdenciária e de proteção de dados aplicável.

 

Art. 4º. A bolsa possui caráter temporário e está vinculada ao exercício de atividades específicas da Política Municipal de Alfabetização, não constituindo, por si só, criação de cargo, emprego ou função pública, nem substituindo as atribuições próprias do vínculo de origem do beneficiário.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS GERAIS

 

Art. 5º. Poderão ser designados para o recebimento das bolsas os profissionais que atendam cumulativamente aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 939/2026 e neste Decreto.

 

Art. 6º. Constituem requisitos gerais para a concessão das bolsas:

I – possuir vínculo funcional, contratual ou administrativo regular com o Município de Upanema, conforme a legislação aplicável;

II – possuir vínculo vigente na data da designação e durante o período de exercício;

III – possuir formação de nível superior em Pedagogia, comprovada por diploma, certificado de conclusão ou documento válido equivalente;

IV – comprovar experiência profissional e/ou formação complementar relacionada à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – demonstrar disponibilidade para o exercício das atribuições;

VI – apresentar a documentação exigida;

VII – não possuir impedimento legal ou administrativo; e

VIII – comprometer-se com o cumprimento das atividades, registros, prazos e procedimentos de acompanhamento.

§ 1º. A comprovação da formação e da experiência será realizada mediante documentos idôneos.

§ 2º. A experiência profissional poderá ser comprovada por declaração institucional, certidão de tempo de serviço, portaria, contrato, registro funcional ou documento equivalente.

§ 3º. A formação complementar poderá ser comprovada por certificados de cursos de aperfeiçoamento, extensão, capacitação, especialização ou outras formações relacionadas às atribuições da modalidade.

§ 4º. A experiência e a formação deverão guardar relação objetiva com as atribuições da modalidade pretendida.

 

Art. 7º. A exigência de formação em Pedagogia e os requisitos específicos de cada modalidade serão aplicados de acordo com o Anexo I deste Decreto, sem prejuízo das exigências previstas na legislação.

 

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 8º. A concessão das bolsas será formalizada mediante ato de designação da autoridade competente, precedido da verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares.

§1º. O ato de designação deverá indicar, no mínimo:

I – nome do beneficiário;

II – modalidade da bolsa;

III – atribuições;

IV – período de vigência;

V – valor mensal;

VI – unidade administrativa ou escolar de atuação, quando aplicável; e

VII – forma de acompanhamento e comprovação.

§ 2º. A designação deverá ser motivada, observar a necessidade da Política Municipal de Alfabetização e ser instruída com a documentação de habilitação.

 

Art. 9º. A designação será precedida de requerimento de habilitação do profissional interessado.

Parágrafo único. A habilitação não gera direito automático à concessão da bolsa, que dependerá da necessidade administrativa, do atendimento dos requisitos, da disponibilidade orçamentária e financeira e da formalização do ato de designação.

 

Art. 10. Na existência de mais de um profissional habilitado para a mesma modalidade, a SMECD deverá adotar critérios objetivos, documentados e compatíveis com as atribuições da bolsa, observados os princípios da impessoalidade, publicidade e motivação.

 

Art. 11. É vedada a designação de pessoa que não comprove os requisitos estabelecidos, bem como a manutenção do benefício quando cessada a condição que fundamentou sua concessão.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E DA COMPROVAÇÃO

 

Art. 12. O pagamento ficará condicionado à comprovação do efetivo cumprimento das atribuições e atividades previstas para a modalidade.

 

Art. 13. A comprovação poderá ocorrer mediante:

I – relatório mensal;

II – registros de participação;

III – registros de acompanhamento;

IV – materiais pedagógicos, planos e documentos produzidos;

V – atas ou registros de reuniões; e

VI – outros documentos pertinentes.

§1º. Os documentos deverão demonstrar a realização das atividades no período correspondente ao pagamento.

§2º. A documentação será analisada pelo responsável pelo acompanhamento designado pela SMECD.

§3º. A ausência injustificada de comprovação poderá impedir o pagamento do período não comprovado, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.

 

Art. 14. O acompanhamento será realizado pela SMECD, com apoio das unidades administrativas e escolares envolvidas e observância das competências da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação.

 

CAPÍTULO V

DA MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO E DO DESLIGAMENTO

 

Art. 15. A manutenção da bolsa dependerá do atendimento contínuo aos requisitos, do cumprimento das atribuições e da comprovação das atividades.

 

Art. 16. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada nas hipóteses de:

I – descumprimento das atribuições;

II – ausência injustificada de comprovação;

III – perda do vínculo exigido;

IV – apresentação de informação ou documento falso;

V – utilização indevida de recursos;

VI – cessação da necessidade;

VII – encerramento das atividades; ou

VIII – outras hipóteses previstas na legislação.

§1º. O desligamento será formalizado por ato da autoridade competente, com indicação do motivo e do período de vigência.

§2º. Quando houver possível irregularidade imputável ao beneficiário, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 17. O beneficiário deverá comunicar à SMECD qualquer alteração que comprometa o atendimento dos requisitos ou o cumprimento das atribuições.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 18. A concessão e o acompanhamento observarão os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade, motivação e controle.

 

Art. 19. A SMECD manterá os registros necessários à fiscalização dos recursos e à demonstração da execução das atividades, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de transparência pública.

 

Art. 20. A constatação de irregularidades poderá acarretar suspensão ou cancelamento, restituição de valores quando cabível e adoção das medidas administrativas e legais pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 21. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à SMECD, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 22. A concessão não gera direito subjetivo à continuidade do benefício em exercícios posteriores.

 

Art. 23. A SMECD poderá expedir orientações técnicas e atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não inovem em matéria reservada à lei ou ao próprio decreto.

 

Art. 24. Os casos omissos serão analisados pela SMECD, com apoio dos órgãos competentes da Administração Municipal e observância da legislação aplicável.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Upanema/RN, em 29 de setembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REQUISITOS ESPECÍFICOS POR MODALIDADE

 

Os requisitos abaixo deverão ser conferidos cumulativamente com os requisitos gerais previstos no Decreto.

Modalidade

Formação

Experiência/Perfil

Comprovação adicional

Professor Formador

Licenciatura em Pedagogia

Experiência em alfabetização, formação continuada, planejamento pedagógico ou acompanhamento de aprendizagem

Plano de formação ou proposta de trabalho; disponibilidade para formações e relatórios

Articulador Municipal

Licenciatura em Pedagogia

Experiência em alfabetização, coordenação, gestão ou acompanhamento pedagógico

Plano de articulação municipal; disponibilidade para visitas, reuniões e sistematização de dados

Articulador Escolar

Licenciatura em Pedagogia

Experiência em alfabetização, acompanhamento de turmas, coordenação ou apoio pedagógico

Plano de ação escolar; articulação com gestão, professores e famílias

 

ANEXO II

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

 

Documento oficial de identificação e CPF, quando exigido pelo procedimento administrativo.

Comprovante de vínculo funcional, contratual ou administrativo regular com o Município.

Diploma, certificado de conclusão ou documento equivalente que comprove a formação em Pedagogia.

Documentos de comprovação da experiência profissional em alfabetização, letramento, aprendizagem ou recomposição das aprendizagens.

Certificados de cursos, aperfeiçoamentos, extensões ou formações relacionadas às atribuições da modalidade.

Declaração de disponibilidade para o exercício das atividades.

Declaração de inexistência de impedimento legal ou administrativo, quando exigida.

Termo de compromisso assinado pelo beneficiário.

Outros documentos que sejam necessários e previamente indicados pela SMECD, desde que compatíveis com a legislação.

 

ANEXO III

MODELO DE ATO DE DESIGNAÇÃO

 

PORTARIA/ATO Nº _____/2026

 

Designa profissional para o exercício de atribuições vinculadas à Bolsa Municipal de Apoio à Alfabetização e à Aprendizagem.

 

O(A) [AUTORIDADE COMPETENTE], no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 939/2026 e o Decreto Municipal nº _____/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar [NOME COMPLETO], [cargo/vínculo], para exercer as atribuições da modalidade [Professor Formador/Articulador Municipal/Articulador Escolar], no período de ___/___/____ a ___/___/____, com bolsa mensal no valor de R$ __________.

Art. 2º. O beneficiário deverá cumprir as atribuições previstas no Decreto regulamentador, no plano de trabalho e nas orientações da SMECD.

Art. 3º. O pagamento ficará condicionado à comprovação mensal das atividades e à validação pelo responsável pelo acompanhamento.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ___/___/____.

 

Upanema/RN, ___ de __________ de 2026.

 

__________________

Autoridade competente

 

ANEXO IV

MODELO DE RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES

 

1. Identificação do beneficiário: _______________

2. Modalidade da bolsa: ____________________

3. Período de referência: ______________________

4. Unidade(s) ou setor(es) atendido(s): __________

5. Atividades realizadas no período:

________________

6. Produtos/documentos elaborados ou entregues:

_____________

7. Dificuldades encontradas e encaminhamentos:

____________

8. Atividades previstas para o período seguinte:

___________

9. Declaração do beneficiário: Declaro, sob minha responsabilidade, que as informações apresentadas correspondem às atividades efetivamente realizadas no período informado.

Assinatura do beneficiário: ___________

Data: ____/____/________

10. Validação do responsável pelo acompanhamento:

( ) Deferido para fins de pagamento ( ) Necessita complementação ( ) Não validado

Justificativa/observações: __________

Assinatura e identificação do responsável: ____________

 

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO

 

Eu, _________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________, ocupante do vínculo ______________________, designado(a) para a modalidade ______________________ da Bolsa Municipal de Apoio à Alfabetização e à Aprendizagem, DECLARO que:

I – conheço e aceito as regras da Lei Municipal nº 939/2026, do Decreto regulamentador e do ato de designação;

I – atendendo aos requisitos exigidos, apresentarei documentação verdadeira e atualizada;

I – cumprirei as atribuições, os prazos, as reuniões, as formações e os registros exigidos;

I – apresentarei relatório mensal e demais documentos necessários à comprovação das atividades;

I – comunicarei imediatamente qualquer alteração no vínculo, na disponibilidade ou nas condições que fundamentaram a concessão;

I – reconheço que o pagamento depende da comprovação e validação das atividades;

I – estou ciente de que irregularidades poderão acarretar suspensão, cancelamento, restituição de valores quando cabível e demais medidas legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Upanema/RN, ____ de __________________ de 2026.

 

_______________________

Assinatura do beneficiário

 

________________________

Responsável pela SMECD


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
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