ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA
(Lei nº 14.133/21, Art. 72, VIII)
Objeto do despacho: autorização da Dispensa e ratificar o Termo de Dispensa, adjudicando o objeto e homologando da licitação.
Assunto: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de mão de obra, com fornecimento e substituição de peças, destinados à manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, conforme demanda das Secretarias do Município de Tibau/RN
CONSIDERANDO que se encontram presentes o Documento de Formalização de Demanda, Despacho dispensando a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Minuta de Contrato, pesquisa mercadológica, indicação de dotação orçamentária e minuta do Aviso de Dispensa;
CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa foi divulgado no PNCP e no Portal da Transparência;
CONSIDERANDO que o Termo de Dispensa indicou que foi selecionado o autor da proposta mais vantajosidade, além do atendimento dos requisitos do art. 72 e 75 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta;
AUTORIZO a realização da Dispensa de Licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 72, VIII, e RATIFICO o Termo de Dispenda. Consequentemente, ADJUDICO o objeto da contratação e HOMOLOGO a contratação direta, nos termos do art. 71, IV
À Secretaria de Administração para as providências determinadas.
Tibau/RN, 26 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Josias Venâncio da Silva Júnior
Código Identificador:17D0D099