ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 001 / 2011, ENCANTO, 11 DE JANEIRO DE 2011.

Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1° - O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Encanto – RN, concede o reajuste de 5,88 (Cinco Vírgula Oitenta e Oito Por Cento) sobre o salário base dos servidores ocupantes do Cargo de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, instituído pela Lei Municipal Nº 270 / 2007, passando o salário base de R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais) para R$ 540,00 (Quinhentos e Quarenta Reais), 

Parágrafo Primeiro : Para efeito de transparência e conhecimento dos fatos fica estipulado com base em lei federal a incidência das contribuições previdenciária sobre o valor total orçado para pagamento das despesas oriundas dos salários dos servidores de 8% servidor e 12 % por cento a parte patronal. 

 

Art. 2º - Fica o salário base acrescido das vantagens de 20% (Vinte por Cento) de insalubridade e um salário família de R$ 20,73 (Vinte Reais e Setenta e Três Centavos) a quem por lei estiver amparado durante o período em for ocupante do referido cargo.

 

Art. 3º - Os recursos destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e das transferências dos Governos Estadual e Federal. 

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2011.

 

Encanto - RN, em 11 de Janeiro de 2011. 

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito 

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 325/2011, de 02 de Fevereiro  de 2011, que trata do aumento salarial dos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 02 de Fevereiro de 2011.

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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:17D66041