ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 058 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

PORTARIA Nº 58/2026 - GP

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER à Sra. LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO 1,5 (uma e meia) diária, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 09 e 10 de junho de 2026. A servidora, no exercício de suas funções públicas, participará de agenda institucional na cidade de Natal/RN, compreendendo: comparecimento à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para tratar de convênios relacionados ao saneamento básico; audiência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o Deputado Estadual Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, no dia 09 de junho de 2026; e participação no evento FNAS pelo Brasil, a ser realizado no CEMURE, no dia 10 de junho de 2026. Na oportunidade, também tratará de assuntos relacionados à sua pasta funcional junto ao Gabinete Civil, de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN. A saída está prevista para o dia 09 de junho de 2026, com retorno no dia 10 de junho de 2026.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 03 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:17F185D7