ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

 

Altera a Lei nº 267, de 31 de dezembro de 2015, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes Pintadas-RN.

 

ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 267, de 31 de dezembro de 2015, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes Pintadas-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 11% (onze por cento) dos vencimentos de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos;

 

II - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 12% (doze por cento) dos vencimentos de 4 (quatro) a 6 (seis) salários mínimos;

 

III - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 13% (treze por cento) dos vencimentos de 7 (sete) a 10 (dez) salários mínimos; e

 

IV - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 14% (quatorze por cento) dos vencimentos acima de 10 (dez) salários mínimos.

 

“Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

 

I - quanto aos segurados:

 

a) incapacidade permanente para o trabalho;

 

b) aposentadoria voluntária por idade;

 

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

 

d) aposentadoria compulsória;

 

e) aposentadoria especial de professor;

 

f) Revogado;

 

g) Revogado;

 

h) Revogado.

 

II - quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte; e

 

b) Revogado.

 

Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS será assumido em sua totalidade pelo IPLAP.

 

(...)

 

Art. 23 – Revogado.

 

Art. 24 – Revogado.

 

Art. 25 – Revogado.

 

Art. 26 – Revogado.

 

Art. 27 – Revogado.

 

Art. 28 – Revogado.

 

(...)

 

Art. 32 – Revogado.

 

(...)

 

Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:

 

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

II - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 22% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

(...)”

 

Art. 2º - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 14 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:17FED6CB