ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1023/2024
Institui o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres” e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica instituído o dia 03 de dezembro como o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres”, no município de Santana do Matos, intitulada “Lei Gerlandia dos Santos”.
Art. 2º. No período que trata o Art. 1º desta Lei, a Prefeitura deverá, em consonância com o Poder Legislativo e sociedade civil, intensificar as ações de:
I – Difusão de informações de combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres, buscando também abordar questões de raça, classe social e orientação sexual;
II – Promoção de eventos para debate público sobre o combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres;
III – Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres;
IV – Mobilizar a comunidade para a participação em ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres;
V - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e às Violência Contra as Mulheres;
VI – Promover ações de informação e fortalecimento da saúde da mulher;
VII – Conscientizar toda a comunidade santanense, especialmente os que fazem o atendimento à mulher em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de denunciar o agressor como forma de inibição das violências contra a mulher;
VIII – Divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
Art. 3º. A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, entre outras atividades, para conscientização sobre a importância do Combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres.
Art. 4º. Durante o Dia Municipal que trata essa Lei, os estabelecimentos de ensino poderão realizar atividades de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei. Garantindo a intensificação de ações de:
I – Palestras, seminários, aulas e ciclos de debates com a comunidade escolar acerca do combate às violências contra as mulheres;
II – Realização de atividades integradas de formação e sensibilização dos estudantes da rede municipal de ensino acerca dos tipos de violências, canais de denúncias e ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres no âmbito da comunidade escolar;
III – Promoção de materiais informativos e educativos de sensibilização à prevenção e enfrentamento ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres;
Art. 5. Bares, restaurantes, casas noturnas e similares deverão adotar medidas preventivas e/ou de auxílio às mulheres, clientes e funcionárias em situação de assédio ou violência dentro dos seus estabelecimentos.
Art. 6. Entende-se por medidas preventivas ou auxílio às mulheres em situação de assédio ou violência:
I - Treinamento dos funcionários para identificação de situações de assédio e/ou violência contra a mulher, incluindo assédio contra as próprias funcionárias do estabelecimento;
III - Comunicação imediata às autoridades competentes;
V - Fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em local visível com informativos sobre os canais de denúncia e contatos das autoridades competentes;
Art. 7º. O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e às Violências Contra as Mulheres instituído por esta Lei terá periodicidade anual e fica incluído no calendário oficial do Município de Santana do Matos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 03 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:180837C6