ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDA Nº 15/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

 

CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública de espaço para a sede do Conselho Tutelar e sendo este um serviço indispensável para garantir os trabalhos dos conselheiros do município.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de imóvel localizado a Rua João Batista Confessor, nº 08, centro Japi/RN, para sediar as instalações do Programa do Leite, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra., Maria Edilucia Gomes dos Santos Fernandes, inscrita no CPF sob nº 479.122.194-04, estabelecida a Rua João Martins do Nascimento s/nº, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I o valor global de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.

 

_________________________________

SIMONE FERNANDES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

CPF: 051.407.164-88

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:180BC41A