ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

“Altera o artigo 1º da Lei nº 502, de 23 de abril de 2025, que altera o artigo 47 da Lei nº 498/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Parazinho, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 498/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 47 - As Funções Gratificadas I, II, III, IV, V, FGCVISA e FGSVISA, previstas no art. 45 desta Lei, terão um limite máximo para cada Secretaria Municipal, sendo distribuídas da seguinte forma:

 

Secretarias Municipais

FG I

FG II

FG III

FG IV

FG V

FGCVISA

FGSVISA

Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária

-

-

1

1

-

-

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

5

5

15

10

4

-

-

Secretaria Municipal de Finanças

-

1

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal da Saúde

5

5

5

5

2

1

1

Secretaria Municipal de Desporto

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação

2

2

8

8

2

-

-

Secretaria Municipal de Agricultura

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Transportes

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Obras Públicas

1

1

2

2

-

-

-

Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Tributação

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade

-

1

-

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Turismo e Eventos

-

1

-

-

-

-

-

 

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 26 de setembro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:18130C12